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Artigos, informativos e análises sobre CEBAS, Terceiro Setor, Direito da Saúde, contratos e gestão institucional.
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CEBAS
Requisitos, diligências, renovação, manutenção e pontos de atenção para entidades de saúde.
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Governança, parcerias, prestação de contas, estrutura institucional e relacionamento com o poder público.
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Estratégia contratual, riscos, governança e integração entre jurídico e operação.
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Consulte as publicações mais recentes sobre CEBAS Saúde, Terceiro Setor, contratos, governança e gestão institucional.
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Parcela incontroversa em contrato público: por que divergência na medição não autoriza reter todo o pagamento
O art. 143 da Lei 14.133/2021 exige liberar a parcela incontroversa quando há disputa sobre dimensão, qualidade ou quantidade do objeto contratado.
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Dirigentes de entidades CEBAS e responsabilidade fiscal: quando dolo, fraude ou simulação alteram a proteção legal
O art. 3º, § 3º, da LC 187/2021 afasta responsabilidade fiscal direta ou subsidiária automática dos dirigentes, ressalvados dolo, fraude e simulação comprovados.
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Procedimento de Manifestação de Interesse Social: como uma OSC pode propor uma política sem garantir parceria
O PMIS dos arts. 18 a 21 da Lei 13.019/2014 permite apresentar propostas ao Poder Público, mas não garante chamamento nem dispensa seleção competitiva.
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CEBAS Saúde e aplicação de recursos no Brasil: alcance do dever de destinação institucional
O art. 3º, II, da LC 187/2021 exige aplicar rendas, recursos e superávit integralmente no território nacional e nos objetivos institucionais da entidade beneficente.
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Apostilamento ou termo aditivo: como distinguir registro administrativo de alteração contratual na Lei nº 14.133/2021
O art. 136 da Lei 14.133/2021 admite apostila para registros que não alteram o contrato, como reajuste previsto, atualização financeira e mudança de razão social.
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Gratuidade no CEBAS Saúde: por que a receita efetivamente recebida é a base legal do percentual
No CEBAS Saúde por gratuidade, o art. 12, § 1º, da LC 187/2021 toma como base a receita efetivamente recebida por serviços de saúde, e não qualquer faturamento.
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Fundações privadas e Ministério Público: o controle da alteração estatutária e o quórum de dois terços
A reforma do estatuto de fundação privada exige dois terços dos competentes, preservação da finalidade e aprovação do Ministério Público, conforme arts. 66 a 68 do Código Civil.
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Produção SUS e não SUS no CEBAS Saúde: por que omitir atendimentos particulares compromete a apuração
O art. 10 da LC 187/2021 obriga informar a totalidade dos atendimentos e internações SUS e não SUS. O denominador da produção é essencial para apurar o CEBAS.
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Preposto do contratado na Lei nº 14.133/2021: representação, aceite da Administração e limites da atuação
O art. 118 da Lei 14.133/2021 exige preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço. Saiba distinguir sua função da fiscalização pública.
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Exclusão de associado em entidades sem fins lucrativos: justa causa, defesa e recurso previstos no Código Civil
O art. 57 do Código Civil condiciona a exclusão de associado a justa causa e procedimento com defesa e recurso. Entenda como estruturar uma decisão válida.
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CEBAS Saúde e contrato de gestão: o limite legal de incorporação de serviços de estabelecimento vinculado
O art. 9º, § 3º, da LC 187/2021 permite incorporar serviços de estabelecimento vinculado por contrato de gestão no cálculo conjunto do SUS, respeitado limite legal específico.
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Dever de decidir pedidos na execução contratual: o prazo do art. 123 da Lei nº 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 exige decisão expressa sobre solicitações ligadas à execução contratual e, em regra, prazo de um mês após a instrução, prorrogável motivadamente.
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