A ausência de resposta a solicitações do contratado pode paralisar a execução, comprometer a prova de eventos e gerar litígios evitáveis. O art. 123 da Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração o dever de decidir expressamente sobre pedidos e reclamações relacionados à execução contratual, com disciplina de prazo que deve ser integrada ao fluxo entre fiscalização, jurídico e autoridade competente.
Decisão expressa é a regra
O caput do art. 123 determina decisão explícita sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvando requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para a boa execução contratual.
Não basta arquivar o e-mail, acusar recebimento ou registrar informalmente que o assunto foi encaminhado. O pedido juridicamente pertinente deve receber resposta decisória, com motivação compatível com os fatos e o regime do contrato.
Quando começa a contar o prazo de um mês
O parágrafo único do art. 123 prevê, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, um mês para decisão após a conclusão da instrução do requerimento, admitida prorrogação motivada por igual período.
O marco não é necessariamente a primeira mensagem do contratado. A instrução precisa estar concluída, o que reforça a importância de registrar quais documentos foram solicitados e quando a informação necessária ficou disponível. Isso não autoriza manter indefinidamente a instrução em aberto sem justificativa.
O papel do fiscal, gestor e assessoria jurídica
O fiscal registra ocorrências, acompanha a execução e encaminha situações que superem sua competência, nos termos do art. 117. A assessoria jurídica e o controle interno podem auxiliar a resolver dúvidas e prevenir riscos, mas a decisão final deve ser proferida por quem detenha competência.
É útil separar manifestações técnicas sobre medição, prazo e execução, análise financeira e enquadramento jurídico. O procedimento deve indicar responsável, data de recebimento, conclusão da instrução e decisão.
Pedidos de reequilíbrio e outros requerimentos especiais
O art. 123 não substitui prazos ou requisitos específicos previstos em lei ou contrato. Uma solicitação de repactuação, por exemplo, pode ter disciplina própria de instrução e resposta. Por isso, o gestor deve identificar o tipo de requerimento antes de aplicar o prazo geral.
A Administração também deve distinguir a obrigação de decidir da obrigação de acolher o pedido. Decisão desfavorável pode ser legítima quando fundamentada; silêncio prolongado não é mecanismo regular de gestão.
Implicações práticas para a gestão
- Protocolar e classificar solicitações e reclamações contratuais.
- Definir responsável pela instrução e registrar a data em que ela foi concluída.
- Conferir se há prazo especial antes de aplicar a regra geral de um mês.
- Emitir decisão expressa, com motivação e comunicação formal ao interessado.
Conclusão
O dever de decidir fortalece previsibilidade e controle da execução contratual. Um fluxo claro de instrução, análise e resposta reduz conflitos, sem confundir prazo decisório com deferimento automático do pleito.
Base normativa
Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 123. Fontes oficiais: Lei nº 14.133/2021 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.