A participação de uma entidade beneficente na gestão de unidades públicas de saúde cria uma questão diferente daquela enfrentada por hospitais próprios: em que medida a produção assistencial de estabelecimento vinculado por contrato de gestão pode integrar a demonstração do percentual SUS para o CEBAS? A Lei Complementar nº 187/2021 responde a essa pergunta com uma regra especial que não deve ser confundida com a soma indiscriminada de serviços de pessoas jurídicas diferentes.
A regra específica do art. 9º, § 3º
O § 2º do art. 9º admite apuração individualizada por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem incluir outra entidade dotada de personalidade própria. O § 3º acrescenta uma possibilidade delimitada: no conjunto de estabelecimentos, pode ser incorporado estabelecimento vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% de seus serviços.
Essa disposição não significa que toda a produção da unidade pública gerida pela organização passe automaticamente a integrar a base de cálculo do CEBAS. É necessário observar o limite legal e a metodologia regulamentar de apuração, bem como demonstrar a efetiva vinculação contratual.
Contrato de gestão e identidade jurídica não são sinônimos
Uma Organização Social pode administrar unidade que não integra seu patrimônio e não constitui filial própria. A relação de gestão deve ser demonstrada por instrumento válido, com identificação dos estabelecimentos, das responsabilidades e da produção assistencial. A qualificação como OS, isoladamente, não substitui a prova do vínculo exigido para a regra especial.
Também não se deve confundir a produção da unidade gerida com a produção de outras entidades privadas que participem da rede. O art. 9º contém uma exceção específica, não uma autorização geral para consolidar indicadores entre CNPJs de pessoas jurídicas distintas.
Conciliação assistencial e evidências
A análise demanda identificação dos estabelecimentos no CNES, separação dos dados da unidade vinculada, reconciliação com registros assistenciais e memória de cálculo que mostre exatamente a parcela incorporada. Dados do contrato de gestão e relatórios do gestor público devem ser confrontados com os sistemas oficiais utilizados no procedimento.
O art. 10 da LC nº 187/2021 exige informação da totalidade dos atendimentos e internações de usuários e não usuários do SUS. A consistência da base assistencial importa tanto quanto a existência formal do contrato.
Riscos de uma consolidação sem método
O principal risco é tratar o teto de 10% como permissão para somar integralmente a produção de uma unidade administrada. Outro risco é contar duas vezes a mesma assistência, por diferentes estabelecimentos ou vínculos. Uma metodologia documentada deve explicitar universo, período, origem de dados e limite aplicado.
Se a participação do estabelecimento vinculado for decisiva para alcançar o requisito de 60%, recomenda-se verificar previamente os critérios operacionais vigentes do Ministério da Saúde e preservar a justificativa técnica nos autos.
Providências recomendadas
Antes do protocolo, a entidade deve revisar o contrato de gestão, conferir CNES e dados de produção, identificar o estabelecimento vinculado, elaborar planilha de apuração separada e validar o tratamento da parcela incorporável com base na regulamentação aplicável. A equipe jurídica deve atuar em conjunto com a área assistencial e a contabilidade.
Conclusão
O contrato de gestão pode repercutir no cálculo do CEBAS, mas a exceção é limitada e exige rastreabilidade. A segurança da certificação depende de distinguir produção própria, produção vinculada por gestão e serviços de pessoas jurídicas autônomas, sem ultrapassar o alcance do art. 9º, § 3º.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 7º, 9º, §§ 1º a 3º, e 10; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, na redação aplicável da Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados | BVS Saúde.
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada em CEBAS Saúde, governança de entidades beneficentes e conformidade institucional.