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Artigos, informativos e análises sobre CEBAS, Terceiro Setor, Direito da Saúde, contratos e gestão institucional.
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CEBAS
Requisitos, diligências, renovação, manutenção e pontos de atenção para entidades de saúde.
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Terceiro Setor
Governança, parcerias, prestação de contas, estrutura institucional e relacionamento com o poder público.
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Gestão e Contratos
Estratégia contratual, riscos, governança e integração entre jurídico e operação.
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Análises que transformam informação em decisão.
Consulte as publicações mais recentes sobre CEBAS Saúde, Terceiro Setor, contratos, governança e gestão institucional.
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Ordem cronológica de análise do CEBAS Saúde: quando a diligência pode alterar a tramitação do pedido
A LC 187/2021 determina ordem cronológica de análise de pedidos CEBAS, com exceção justificada por diligência pendente. Entenda o que isso significa para o acompanhamento administrativo.
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Devolução de saldos no encerramento de parcerias do MROSC: o prazo de 30 dias e a tomada de contas especial
O art. 52 da Lei 13.019/2014 exige devolução de saldos financeiros, inclusive rendimentos, em 30 dias após o encerramento da parceria, sob pena de tomada de contas especial.
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Proadi-SUS e complementação de projetos: o piso anual de 70% da imunidade e o ajuste até o fim da certificação
A LC 187/2021 prevê complementação de dispêndios do Proadi-SUS até o fim da certificação somente para entidades que aplicaram ao menos 70% da imunidade anualmente.
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Conta vinculada e encargos trabalhistas nos contratos públicos: medidas preventivas do art. 121
O art. 121 da Lei 14.133/2021 prevê medidas para proteger obrigações trabalhistas em serviços contínuos com dedicação exclusiva, inclusive conta vinculada e pagamento por fato gerador.
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CEBAS Saúde sem receita de serviços assistenciais: a base de gratuidade e o limite da imunidade usufruída
O art. 12, § 2º, da LC 187/2021 estabelece regra específica para gratuidade em entidades sem receita de serviços de saúde, exigindo dispêndio não inferior à imunidade usufruída.
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Conta bancária específica nas parcerias do MROSC: transferências eletrônicas e exceções documentadas
A Lei 13.019/2014 exige conta específica e rastreabilidade eletrônica dos recursos de parcerias. Entenda arts. 51 e 53 e a exceção para pagamentos em espécie.
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CEBAS Saúde para clínicas exclusivamente ambulatoriais: como comprovar os 60% de atendimentos ao SUS
Clínicas sem internações podem comprovar o requisito de 60% SUS pelo total de atendimentos e procedimentos ambulatoriais, conforme LC 187/2021 e Decreto 11.791/2023.
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Prorrogação de contratos contínuos na Lei nº 14.133/2021: vantagem econômica e limite decenal
Serviços e fornecimentos contínuos podem ter contratos de até cinco anos e prorrogações sucessivas até dez anos, com requisitos dos arts. 105 a 107 da Lei 14.133/2021.
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Assembleias e deliberações virtuais nas OSCs: como preservar voz, voto e validade das decisões
O art. 4º-A da Lei 13.019/2014 permite reuniões e votações virtuais de OSCs, desde que preservados os direitos de voz e voto. Veja cuidados de governança.
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Renovação do CEBAS Saúde por três ou cinco anos: o critério de receita bruta e o início da nova vigência
O Decreto 11.791/2023 distingue a validade de três ou cinco anos na renovação do CEBAS segundo a receita bruta anual. Saiba como calcular o período e o marco de vigência.
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Publicação de contratos no PNCP: quando nasce a eficácia e quais prazos valem na Lei nº 14.133/2021
A divulgação no PNCP é condição de eficácia para contratos e aditivos: 20 dias úteis após licitação, 10 após contratação direta e regra especial para urgência.
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Imunidade do CEBAS Saúde e pessoas jurídicas distintas: por que uma entidade mantida não herda o benefício
O art. 4º da LC 187/2021 delimita a imunidade às contribuições sociais da entidade beneficente, sem estendê-la a outra pessoa jurídica por ela mantida.
Conteúdo com utilidade prática.
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