Reuniões virtuais de diretoria, conselhos e assembleias tornaram-se parte da rotina de associações e outras organizações da sociedade civil. A possibilidade de deliberação remota não significa liberdade para excluir associados, restringir votos ou dispensar formalidades de convocação. O art. 4º-A da Lei nº 13.019/2014 autoriza expressamente reuniões, deliberações e votações virtuais, condicionando o sistema à preservação dos direitos de participação.
O alcance do art. 4º-A do MROSC
Incluído pela Lei nº 14.309/2022, o dispositivo estabelece que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ocorrer virtualmente. Exige, porém, que o sistema remoto garanta direitos de voz e voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
A norma não altera por si só quem pode votar, o quórum de instalação, as competências privativas da assembleia ou as condições previstas no estatuto. Esses elementos devem ser aferidos segundo o Código Civil, a natureza jurídica da entidade e suas regras internas.
Convocação e identidade dos participantes
Uma convocação tecnicamente adequada deve permitir que os legitimados conheçam pauta, data, horário, forma de acesso e meios para exercer os direitos de participação. Se o estatuto prevê antecedência ou procedimento de convocação, o formato virtual não autoriza ignorá-los.
O controle de acesso deve diferenciar membros com direito a voto, participantes com direito apenas a voz e convidados. A entidade precisa de método razoável de identificação e de registro de presença, sem coletar dados pessoais desnecessários.
Votação remota e registro de resultados
A plataforma escolhida deve permitir manifestação efetiva e contagem verificável dos votos, inclusive quando houver impedimento, abstenção ou conflito de interesses. Falhas técnicas relevantes podem comprometer a legitimidade da decisão se impedirem a participação de pessoas habilitadas.
A ata deve documentar a modalidade remota, o quórum, as deliberações e o resultado de cada votação. Gravações podem ser auxiliares de prova, mas sua utilização exige política de proteção de dados, acesso restrito e prazo de retenção compatível com a finalidade.
Limites especiais de associações e fundações
Em associações, regras do Código Civil sobre competências assembleares, convocação e alteração estatutária continuam relevantes. Fundações podem depender de controles e manifestações adicionais conforme o ato praticado e a legislação aplicável.
Organizações Sociais submetidas a lei de qualificação própria também precisam compatibilizar o ambiente virtual com o desenho legal de seus conselhos. A autorização geral do art. 4º-A não revoga quóruns e atribuições especiais.
Implicações práticas para a gestão
- Revisar estatuto e regulamento interno antes de instituir o rito remoto.
- Definir plataforma com autenticação, registro de presença e possibilidade real de voz e voto.
- Documentar convocações, quóruns, abstenções e resultados em ata.
- Prever contingência para falhas de conexão e proteger dados pessoais dos participantes.
Conclusão
A reunião virtual é juridicamente possível, mas a validade da decisão depende da preservação dos direitos deliberativos e das regras de competência e quórum. Tecnologia é meio de exercício da governança, não substituto das garantias institucionais.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, art. 4º-A (incluído pela Lei nº 14.309/2022); Código Civil, regras pertinentes à pessoa jurídica. Fontes oficiais: Lei nº 13.019/2014 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.