O encerramento de um termo de colaboração ou de fomento não se limita à entrega do relatório final de atividades. A Lei nº 13.019/2014 disciplina a devolução dos saldos financeiros remanescentes e estabelece prazo específico cuja inobservância pode desencadear tomada de contas especial. A regra merece atenção da diretoria e da área financeira antes do último dia de vigência.
O que deve ser devolvido
O art. 52 do MROSC determina que, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes sejam devolvidos à Administração Pública. A obrigação inclui valores provenientes dos rendimentos das aplicações financeiras realizadas com recursos da parceria.
O dispositivo trata de saldo financeiro, não de bens permanentes adquiridos para execução do objeto. A titularidade e destinação desses bens obedecem a disciplina própria do instrumento e da legislação. Misturar os dois regimes pode gerar devoluções indevidas ou omissões patrimoniais.
Prazo legal improrrogável de trinta dias
A lei fixa prazo improrrogável de trinta dias para devolução dos saldos financeiros, com previsão de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável em caso de descumprimento. A contagem e o marco concreto devem ser examinados conforme a situação de encerramento e os registros do instrumento.
A entidade não deve presumir que a existência de relatório de prestação de contas pendente autoriza manter indefinidamente recursos não utilizados. A restituição e a análise das contas são deveres relacionados, mas juridicamente distintos.
Conciliação bancária e apuração do saldo
Antes da restituição, a organização precisa conciliar extratos, rendimentos, pagamentos efetivamente realizados e compromissos vinculados à parceria. O saldo devolvido deve corresponder à realidade financeira, com documentação capaz de explicar movimentações do período final.
Uma previsão orçamentária não executada não constitui, por si, despesa que autorize retenção de recursos. Eventuais obrigações ainda pendentes precisam ser analisadas à luz do plano de trabalho, da vigência e das regras de elegibilidade e pagamento.
Encerramento antecipado também exige procedimento
O art. 52 não se restringe à conclusão natural do objeto: também abrange denúncia, rescisão ou extinção. Quando há encerramento antecipado, é indispensável identificar data, efeitos, atividades já executadas e eventual responsabilidade por despesas ou prejuízos.
A equipe deve produzir termo ou registro de encerramento, inventário dos compromissos e demonstração financeira final. Esse conjunto facilita a restituição correta e a resposta a fiscalizações posteriores.
Implicações práticas para a gestão
- Iniciar conciliação bancária antes do término do instrumento.
- Separar saldos financeiros e rendimentos dos bens permanentes sujeitos a regime próprio.
- Documentar o marco de encerramento e controlar o prazo legal de trinta dias.
- Guardar comprovante de devolução e demonstrativo de composição do saldo.
Conclusão
A devolução tempestiva de saldos é obrigação autônoma de conformidade no MROSC. A gestão deve antecipar a apuração, porque a consequência prevista para o descumprimento não depende de aguardar o encerramento de toda a análise de prestação de contas.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, arts. 51 e 52; art. 42, no que couber ao instrumento. Fontes oficiais: Lei nº 13.019/2014 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.