Receber uma diligência não significa, por si só, que o pedido será indeferido. O risco está em responder sem enfrentar exatamente os pontos técnicos levantados pela Administração.
A prestação anual de serviços ao SUS em percentual mínimo de 60% é uma das modalidades centrais do CEBAS Saúde. Entenda os pontos jurídicos e documentais que merecem atenção.
O Decreto nº 11.791/2023 estabelece uma janela específica para a renovação do CEBAS. Entender a tempestividade é essencial para evitar a conversão do pedido em nova concessão.
Uma leitura objetiva da Lei Complementar nº 187/2021, do Decreto nº 11.791/2023 e das regras administrativas atualmente aplicáveis ao CEBAS na área da saúde.