A exigência de contrapartida nas parcerias com organizações da sociedade civil exige cuidado: a linguagem genérica pode induzir à ideia de que toda OSC precisa investir recursos financeiros próprios para obter parceria com o Poder Público. A Lei nº 13.019/2014 estabelece regra diversa e diferencia contrapartida financeira de contribuição em bens e serviços.
O que o art. 35, § 1º, determina
O dispositivo estabelece que não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, facultando a exigência de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária deverá ser obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Portanto, a Administração não pode converter a celebração em obrigação geral de a OSC aportar dinheiro próprio sob a rubrica de contrapartida financeira. Se for cabível contrapartida em bens e serviços, ela deve ser descrita e valorada no instrumento.
Bens e serviços: exigência possível, não automática
A lei admite a contrapartida não financeira, mas isso não significa que ela seja obrigatória em qualquer parceria. A definição deve ser adequada ao objeto, ao interesse público e ao desenho do chamamento ou do ajuste, observada a regulamentação do ente federativo.
Um imóvel cedido para atividades, a disponibilização de equipamentos ou determinados serviços podem ser exemplos de contribuição não financeira, desde que previstos e valorados de maneira compatível com o objeto e com os critérios aplicáveis.
Valor monetário não é o mesmo que pagamento
A exigência de atribuir expressão monetária aos bens e serviços visa à transparência e à avaliação da contribuição. A valoração não transforma automaticamente a contrapartida não financeira em dever de depósito bancário ou transferência de numerário à Administração.
Para conferir consistência, a entidade pode demonstrar o método utilizado para valorar uso de instalações, equipamentos ou horas de serviço. A avaliação deve evitar superestimação e dupla contabilização de recursos já pagos pelo Poder Público.
Conexão com o plano de trabalho
O plano de trabalho deve explicar as atividades, os recursos previstos e os parâmetros de avaliação. Se há contrapartida em bens ou serviços, sua entrega precisa ser compatível com os compromissos de execução e com os elementos incorporados ao instrumento.
A redação contratual merece atenção: obrigação imprecisa, sem critério de comprovação, tende a criar conflitos na fiscalização e na prestação de contas. É útil definir quantidade, disponibilidade, período e evidência de utilização.
Controles recomendados
- Verificar se o chamamento impõe contrapartida financeira indevida.
- Identificar a natureza dos bens e serviços oferecidos, quando houver contrapartida.
- Apresentar método objetivo e verificável de valoração.
- Registrar a obrigação no termo de colaboração ou fomento.
- Definir documentos que comprovem disponibilização e efetiva utilização dos bens ou serviços.
Conclusão
A contrapartida no MROSC deve ser lida pelo texto da lei: dinheiro não pode ser exigido como requisito da celebração, enquanto bens e serviços podem ser previstos e precisam ter expressão monetária identificada. A clareza do instrumento protege a OSC e a Administração.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, art. 35, § 1º, e art. 42, V; regulamentação aplicável ao ente responsável pela parceria.
Fontes oficiais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.