Uma modalidade pouco conhecida de CEBAS Saúde atende situação institucional historicamente delimitada: entidades que prestam serviços assistenciais não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos, inativos e seus dependentes econômicos em decorrência de lei ou norma coletiva. A possibilidade não é aberta a qualquer serviço corporativo de saúde. O art. 17 da LC nº 187/2021 e a regulamentação do Ministério da Saúde impõem condições cumulativas.
Quem pode utilizar esta hipótese
O art. 17 limita a modalidade às entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior à publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Esse recorte histórico impede que entidades recentes adotem a modalidade apenas por manterem ambulatório para empregados ou conveniados.
A entidade deve comprovar ainda que os serviços a trabalhadores ativos, inativos e respectivos dependentes decorrem de lei ou norma coletiva de trabalho. A origem do dever assistencial é componente essencial do enquadramento.
Serviços a trabalhadores não são a única obrigação
A modalidade exige que a entidade destine simultaneamente, no mínimo, 20% do valor total das imunidades de suas contribuições sociais a serviços prestados a beneficiários do SUS, com universalidade de atendimento e mediante pacto com o gestor local.
Portanto, não há autorização para beneficiar apenas grupo fechado de trabalhadores e reivindicar certificação sem contrapartida de acesso universal aos usuários do SUS. O componente assistencial gratuito vinculado ao SUS é condição própria do regime excepcional.
Documentação específica na regulamentação sanitária
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, na redação atualizada pela Portaria GM/MS nº 7.325/2025, dedica os arts. 185 e seguintes a essa hipótese. O art. 185 prevê requerimento acompanhado dos documentos gerais, cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor SUS para serviços gratuitos e lei ou norma coletiva relacionada aos serviços a trabalhadores.
É prudente também preservar demonstração do valor das imunidades e da aplicação do percentual mínimo, bem como documentação assistencial do serviço prestado a usuários do SUS. Cada uma dessas evidências responde a requisito diverso.
Risco de aplicação extensiva
A experiência institucional com atendimento a trabalhadores não substitui prova de certificação histórica. Tampouco um regulamento interno da entidade equivale automaticamente à lei ou norma coletiva exigida. A modalidade não deve ser sugerida como saída geral para hospitais que não atingem a proporção ordinária de 60% SUS.
Quando há dúvida de enquadramento, o primeiro passo é reconstruir a trajetória de certificações e o fundamento jurídico dos atendimentos. Apenas depois se deve comparar a documentação com as condições cumulativas da lei vigente.
Pontos de análise preliminar
- Localizar prova de certificação anterior ao marco histórico estabelecido no art. 17.
- Identificar lei ou norma coletiva que originou o atendimento aos trabalhadores.
- Demonstrar pactuação com o gestor SUS para serviços não remunerados.
- Quantificar as imunidades e comprovar a aplicação mínima de 20% em serviços a beneficiários SUS.
- Validar registros assistenciais, universalidade e demais exigências gerais do CEBAS.
Conclusão
A hipótese do art. 17 é excepcional, histórica e cumulativa. Seu uso exige reconstrução documental detalhada e não pode ser confundido com atendimento corporativo comum. A assessoria preventiva deve começar por verificar a legitimidade do enquadramento, antes de formular o requerimento.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 17; Decreto nº 11.791/2023, art. 22, parágrafo único; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, arts. 185 e seguintes, com redação da Portaria GM/MS nº 7.325/2025.
Fontes oficiais: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-187-16-dezembro-2021-792101-normaatualizada-pl.html · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11791.htm · https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017_comp.html
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.