O estatuto de uma entidade de saúde não é apenas um documento de sua constituição. Ele condiciona a certificação ao demonstrar que o patrimônio acumulado está juridicamente vinculado à finalidade beneficente, inclusive quando a instituição deixa de existir. A Lei Complementar nº 187/2021 formula exigência específica sobre a destinação de patrimônio remanescente.
O requisito legal é anterior à eventual dissolução
O art. 3º, inciso VIII, da LC nº 187/2021 exige que os atos constitutivos prevejam, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. A exigência deve constar do ato constitutivo; não basta a administração prometer que decidirá a destinação no futuro.
Essa cláusula reflete a não apropriação privada do patrimônio beneficiado pelo regime jurídico da entidade. Ao mesmo tempo, sua existência precisa ser examinada à luz de outros atos e vinculações patrimoniais incidentes sobre bens específicos.
A redação deve usar destinatários juridicamente compatíveis
Expressões genéricas como “organização congênere” ou “instituição com finalidades sociais” podem gerar insegurança quando não asseguram que o destinatário pertença às classes previstas na LC nº 187/2021. A redação estatutária deve contemplar expressamente entidade beneficente certificada ou entidade pública.
Em associações e fundações, as regras civis da dissolução e as restrições legais próprias também precisam ser observadas. Em especial, a identificação da natureza jurídica e dos procedimentos decisórios evita que a cláusula de destinação se choque com outras disposições estatutárias.
Patrimônio remanescente não significa todo bem livre de obrigações
A destinação prevista para a dissolução não permite ignorar credores, restrições sobre bens doados, ônus de parcerias ou obrigações patrimoniais previamente existentes. Primeiro devem ser observadas as regras de liquidação aplicáveis; a cláusula trata do patrimônio que efetivamente remanescer.
Equipamentos adquiridos com recursos de parcerias públicas podem estar submetidos a regime jurídico específico de titularidade ou destinação. A regra do CEBAS e a disciplina desses instrumentos precisam ser harmonizadas, sem presumir que uma exclui a outra.
Governança do estatuto e formalização
A adequação da cláusula pressupõe deliberação pelo órgão competente, respeito ao quórum estatutário, registro do ato e conservação de versões atualizadas. Uma alteração aprovada mas não formalizada conforme o regime da pessoa jurídica pode não fornecer a evidência esperada pela autoridade certificadora.
Os responsáveis devem revisar o conjunto do documento para afastar cláusulas conflitantes e assegurar coerência entre finalidade institucional, não distribuição de resultados e destinação patrimonial.
Checklist estatutário
- Conferir se a cláusula menciona dissolução ou extinção da entidade.
- Prever expressamente destinação a entidade beneficente certificada ou entidade pública.
- Conciliar a regra com quóruns, liquidação e exigências civis pertinentes.
- Identificar bens com vinculações específicas decorrentes de doações ou parcerias.
- Formalizar e arquivar a alteração segundo os atos constitutivos e o registro competente.
Conclusão
A exigência de destinação patrimonial é material, embora comprovada por documento. A revisão preventiva do estatuto reduz riscos de incompatibilidade com o art. 3º da LC nº 187/2021 e protege a coerência jurídica da finalidade beneficente.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 3º, V e VIII; Código Civil, disciplina de pessoas jurídicas, associações e fundações, conforme a natureza da entidade.
Fontes oficiais: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-187-16-dezembro-2021-792101-normaatualizada-pl.html · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.