A regularidade fiscal e trabalhista ocupa posição central na certificação de entidades beneficentes. Mesmo uma instituição com elevada produção assistencial pode enfrentar dificuldades no processo quando deixa de demonstrar as condições gerais exigidas pela Lei Complementar nº 187/2021. O controle dessas certidões precisa caminhar ao lado dos indicadores do SUS.
Exigências expressas no art. 3º
O art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 187/2021 exige certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa dos débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A lei não exige exclusivamente certidão negativa: admite a certidão positiva com efeito de negativa, quando regularmente emitida nas condições legais. Essa distinção é relevante para entidades que discutem ou parcelam débitos.
Regularidade fiscal não é a mesma coisa que certificação
O CEBAS está relacionado à imunidade de contribuições sociais, mas isso não significa que uma entidade certificada fique dispensada de comprovar regularidade nos termos expressamente fixados na lei. A imunidade e a certidão constituem dimensões jurídicas diferentes.
Além disso, a presença de passivos tributários não deve ser tratada de forma simplista: é necessário identificar a espécie do débito, o estágio da cobrança e o efeito jurídico de parcelamentos, garantias ou decisões que permitam emissão de certidão com efeito de negativa.
Atenção ao FGTS e à gestão de pessoas
A comprovação de regularidade do FGTS exige acompanhamento próprio. Uma entidade pode manter controle contábil adequado e, ainda assim, enfrentar restrições por inconsistências nos recolhimentos relativos à força de trabalho.
Em hospitais e unidades com vários estabelecimentos, a conciliação entre folha, recolhimento, cadastros e certidões deve ser realizada de modo preventivo, com responsáveis definidos e registro das providências saneadoras.
Planejamento documental para o protocolo
As áreas jurídica, contábil e de recursos humanos devem elaborar calendário de verificação e conservar a documentação pertinente ao exercício que sustenta o requerimento. O protocolo não é o momento adequado para descobrir a existência de uma pendência antiga.
Convém acompanhar a validade das certidões, guardar os comprovantes de emissão e registrar o tratamento dado a situações excepcionais. A autoridade certificadora analisará o atendimento ao requisito segundo a legislação e o procedimento aplicáveis.
Checklist de prevenção
- Consultar periodicamente a situação fiscal perante Receita Federal e PGFN.
- Controlar a validade e a autenticidade das certidões expedidas.
- Conferir regularidade de FGTS e conciliar eventuais divergências da folha.
- Documentar parcelamentos, suspensões de exigibilidade e providências saneadoras.
- Alinhar jurídico, contabilidade e recursos humanos antes do requerimento.
Conclusão
A prova de regularidade não deve ser improvisada na etapa de certificação. Ao prever expressamente CND ou CPEN e regularidade do FGTS, a LC nº 187/2021 impõe um dever contínuo de conformidade documental que merece supervisão própria pela administração da entidade.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 3º, inciso III; Decreto nº 11.791/2023, requisitos gerais da certificação.
Fontes oficiais: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-187-16-dezembro-2021-792101-normaatualizada-pl.html · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11791.htm
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.