A execução compartilhada de atividades por organizações da sociedade civil pode ampliar a capacidade territorial de uma parceria. Contudo, a atuação em rede não equivale a uma transferência informal de responsabilidade. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, no art. 35-A da Lei nº 13.019/2014, institui condições expressas para essa arquitetura.
O que caracteriza atuação em rede
A atuação em rede é permitida a duas ou mais OSCs, mantendo-se a responsabilidade integral da organização que celebra o termo de fomento ou colaboração com o Poder Público. Uma executante não celebrante pode receber recursos por termo de atuação em rede, sem tornar-se automaticamente signatária do instrumento principal.
O modelo não deve ser confundido com compra ordinária de serviço de terceiros. Enquanto a contratação envolve entrega definida mediante remuneração, a atuação em rede pressupõe cooperação entre OSCs na execução de atividades ou projetos de interesse público.
Condições específicas da organização celebrante
O art. 35-A exige que a OSC signatária possua mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente as demais organizações. Esses requisitos se relacionam à responsabilidade que a celebrante conserva sobre a execução.
A capacidade de supervisão não se demonstra apenas pelo estatuto. Estrutura de coordenação, equipes responsáveis, rotinas de conferência e mecanismos de resposta a irregularidades devem ser compatíveis com a complexidade da parceria.
Termo de atuação em rede e diligência prévia
O parágrafo único do art. 35-A exige termo de atuação em rede para o repasse de recursos às executantes não celebrantes. Na formalização, a OSC celebrante deve verificar a regularidade jurídica e fiscal dessas organizações, nos termos do regulamento, e comprovar essa verificação na prestação de contas.
Também deve comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias. Esse prazo não se confunde com autorização tácita para descumprir condições do edital ou do instrumento principal; os requisitos específicos da parceria permanecem aplicáveis.
Responsabilidade integral e prestação de contas
Se uma executante deixa de cumprir metas, a Administração continua podendo exigir da celebrante a demonstração do cumprimento do objeto. Por isso, os documentos da rede precisam convergir para o plano de trabalho da parceria principal.
É recomendável estabelecer regras de repasse, acompanhamento, guarda documental, devolução de saldos, substituição de executantes e comunicação de descumprimentos. As obrigações pactuadas internamente entre OSCs não afastam a responsabilidade da signatária perante o Poder Público.
Matriz mínima de governança
- Confirmar experiência da celebrante e sua estrutura de supervisão.
- Formalizar termo de atuação em rede antes dos repasses a não celebrantes.
- Verificar a regularidade jurídica e fiscal de cada executante.
- Comunicar a assinatura à Administração no prazo legal.
- Prever indicadores por executante e conciliar os resultados com o plano principal.
- Manter arquivo que permita rastrear repasses e prestação de contas.
Conclusão
A atuação em rede é instrumento legítimo de cooperação, mas exige governança mais sofisticada do que uma simples distribuição de tarefas. A entidade celebrante deve administrar a rede como extensão da responsabilidade que assumiu no termo de colaboração ou de fomento.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, art. 35-A; Decreto nº 8.726/2016, no âmbito federal, conforme redação vigente.
Fontes oficiais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.