Entidades de saúde podem operar por meio de matriz, filiais e diferentes estabelecimentos assistenciais. Isso gera uma pergunta recorrente no CEBAS: o percentual mínimo de prestação de serviços ao SUS precisa ser atingido isoladamente em cada unidade?
A legislação permite duas formas de apuração: individualizada por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da mesma pessoa jurídica.
A pessoa jurídica é o limite central
A Lei Complementar nº 187/2021 autoriza a apuração conjunta, mas impede que o cálculo inclua outra entidade com personalidade jurídica própria, ainda que ela seja mantida pela entidade requerente. O Decreto nº 11.791/2023 reforça que, no cálculo conjunto, são considerados os serviços da matriz e das filiais.
Por que isso importa
Uma unidade pode ter perfil predominantemente SUS enquanto outra realiza maior volume de atendimentos não SUS. Quando os estabelecimentos pertencem à mesma pessoa jurídica, a apuração conjunta pode permitir que a entidade demonstre o percentual pela realidade consolidada da operação.
Essa possibilidade não elimina a necessidade de dados confiáveis. Os quantitativos de pacientes usuários e não usuários do SUS precisam estar corretamente registrados nos sistemas oficiais.
Estabelecimento vinculado por contrato de gestão
O Decreto admite, para fins do percentual mínimo, incorporar serviços prestados ao SUS em estabelecimento vinculado à entidade por contrato de gestão, limitado a 10% dos serviços da requerente. A regra é específica e não significa que qualquer unidade gerida por contrato possa ser somada integralmente ao cálculo.
Programas e estratégias prioritárias
A legislação ainda prevê índice adicional para entidade que aderir a programas e estratégias prioritárias definidos pelo Ministério da Saúde, também sujeito ao limite máximo previsto na regulamentação.
Checklist de análise
- identificar quais estabelecimentos pertencem à mesma pessoa jurídica;
- separar unidades de pessoas jurídicas distintas, mesmo quando pertencentes ao mesmo grupo institucional;
- conferir CNES, matriz, filiais e produção registrada;
- mapear estabelecimentos vinculados por contrato de gestão e o limite aplicável;
- simular o cálculo antes do encerramento do exercício.
Conclusão
A apuração conjunta é uma ferramenta prevista em lei, mas depende da estrutura jurídica e da qualidade dos dados. Antes de utilizar o mecanismo, a entidade deve mapear corretamente seus estabelecimentos e evitar somar operações pertencentes a outra personalidade jurídica.
Base normativa
- Lei Complementar nº 187/2021, art. 9º, §§ 1º a 4º.
- Decreto nº 11.791/2023, arts. 27 a 31.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.