A paralisação de uma parceria pode ultrapassar a relação entre Administração e organização da sociedade civil e atingir diretamente a população atendida. Por isso, o MROSC prevê mecanismo excepcional para proteger a continuidade de serviços essenciais quando a inexecução decorre de culpa exclusiva da OSC.
A hipótese é excepcional
O art. 62 da Lei nº 13.019/2014 não cria autorização genérica para a Administração substituir a organização parceira em qualquer divergência. A norma exige inexecução por culpa exclusiva da OSC e finalidade específica: assegurar o atendimento de serviços essenciais à população.
Retomada de bens públicos
A Administração pode retomar bens públicos que estejam em poder da organização parceira, independentemente da modalidade ou do título pelo qual o uso tenha sido concedido. A medida serve para permitir a continuidade do serviço e deve ser formalmente documentada.
Assunção do restante do objeto
A lei também permite que a Administração assuma a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho em caso de paralisação, evitando a descontinuidade. O que a OSC executou até aquele momento deve continuar sendo considerado na prestação de contas.
Importância da documentação
A utilização dessa medida exige processo administrativo consistente. É necessário demonstrar a paralisação, a responsabilidade pela inexecução, a essencialidade do serviço e a relação entre as providências adotadas e a necessidade de preservar o atendimento.
Prevenção para a OSC
- registrar tempestivamente fatos externos que afetem a execução;
- formalizar pedidos de ajuste quando metas ou prazos se tornarem inviáveis;
- documentar atrasos de repasses e outros fatos imputáveis à Administração;
- manter inventário dos bens públicos utilizados na parceria;
- ter plano de continuidade para atividades essenciais.
Conclusão
O art. 62 é uma ferramenta de proteção do interesse público, não uma penalidade automática. A distinção entre culpa exclusiva da OSC, fatores externos e condutas da própria Administração é decisiva para definir se a medida pode ser legitimamente utilizada.
Base normativa
- Lei nº 13.019/2014, especialmente art. 62.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.