O Proadi-SUS não é uma alternativa genérica para qualquer entidade de saúde que deseje desenvolver projetos de inovação ou gestão. A Lei Complementar nº 187/2021 criou uma modalidade específica de certificação para entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.
O primeiro requisito é o reconhecimento de excelência
O art. 7º da LC nº 187/2021 inclui, entre as modalidades de certificação na saúde, a entidade de reconhecida excelência que realiza projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. O art. 14 detalha essa modalidade.
A regulamentação do Ministério da Saúde exige reconhecimento prévio da entidade como de excelência. Esse processo possui critérios técnicos próprios e não se confunde com o requerimento ordinário de CEBAS por prestação de 60% ao SUS, gratuidade ou promoção da saúde.
Quais projetos podem integrar o Proadi-SUS
A LC nº 187/2021 delimita quatro áreas: estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; capacitação de recursos humanos; pesquisas de interesse público em saúde; e desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.
O projeto precisa se enquadrar materialmente nessas áreas e seguir o processo de aprovação e acompanhamento do Programa. A simples existência de projeto de pesquisa, treinamento ou consultoria não gera direito à certificação.
O valor aplicado possui relação com a imunidade usufruída
O art. 14, § 1º, determina que o recurso despendido pela entidade em projeto de apoio e desenvolvimento institucional do SUS não pode ser inferior ao valor da imunidade das contribuições sociais usufruída.
Esse vínculo transforma a mensuração econômico-financeira em componente central do programa. A entidade precisa demonstrar, com base contábil e documental, a correspondência entre imunidade e dispêndio elegível.
Projetos não podem prejudicar atividades beneficentes
A própria Lei Complementar estabelece que a participação da entidade em projetos de apoio não pode ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS. O Proadi-SUS, portanto, não autoriza substituição da missão assistencial por uma lógica exclusivamente de projetos.
Além disso, a legislação admite, mediante autorização e pacto com gestor local, prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados dentro das condições e limites previstos no art. 15.
A regulamentação do reconhecimento de excelência
A Portaria GM/MS nº 5.483/2024 estruturou procedimentos específicos para avaliação dos requisitos técnicos de reconhecimento de excelência. A regulamentação prevê análise documental, vistoria e parecer recomendativo, e estabelece validade de cinco anos para o reconhecimento, contado da publicação do deferimento no Diário Oficial da União.
A atuação no programa é formalizada com o Ministério da Saúde e submetida à governança própria do Proadi-SUS.
O que uma entidade deve avaliar antes de considerar essa modalidade
- se possui perfil institucional compatível com reconhecimento de excelência;
- em quais das quatro áreas legais possui capacidade técnica demonstrável;
- como mensurará o dispêndio dos projetos em relação à imunidade usufruída;
- se sua governança, dados, auditoria e capacidade de execução suportam o modelo do Programa;
- se o desenho dos projetos preserva as atividades beneficentes prestadas ao SUS.
Conclusão
O CEBAS vinculado ao Proadi-SUS é uma modalidade altamente específica, com requisitos próprios de excelência, governança e execução de projetos. Antes de escolher esse enquadramento, a entidade deve verificar se possui reconhecimento prévio, capacidade técnica aderente às áreas legais e estrutura para demonstrar financeiramente o cumprimento das obrigações do Programa.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, especialmente arts. 7º, IV, e 14 a 16; Decreto nº 11.791/2023; Portaria GM/MS nº 5.483/2024 e regulamentação vigente do Proadi-SUS. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados — LC 187/2021, Ministério da Saúde — Reconhecimento de Excelência e BVS Saúde — Portaria GM/MS 5.483/2024.
Lucas Batista Advocacia — análise jurídica de modalidades do CEBAS Saúde e estruturação regulatória de entidades beneficentes.