Na Organização Social, o Conselho de Administração não é um órgão meramente consultivo. No regime federal da Lei nº 9.637/1998, ele integra a própria arquitetura jurídica exigida para a qualificação e recebe competências privativas de direção estratégica, controle e aprovação de atos relevantes da entidade.
Este artigo trata do modelo federal de Organização Social
A Lei nº 9.637/1998 disciplina a qualificação de Organizações Sociais no âmbito federal. Estados e Municípios podem possuir legislação própria, com desenho institucional distinto. Por isso, os percentuais e competências aqui analisados não devem ser automaticamente transplantados para uma OS qualificada apenas sob norma local.
Quando a relação jurídica estiver submetida à legislação federal, entretanto, os arts. 2º, 3º e 4º estabelecem requisitos objetivos que devem estar refletidos no estatuto.
O Conselho é requisito da própria qualificação
O art. 2º exige previsão estatutária de Conselho de Administração e diretoria, assegurando ao Conselho composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na lei. A norma também exige participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.
Isso diferencia a OS de uma associação comum em que a entidade possui ampla liberdade para desenhar seus órgãos internos sem seguir os percentuais específicos da Lei nº 9.637/1998.
A composição segue faixas percentuais
O art. 3º determina, entre outros critérios, participação de 20% a 40% de membros natos representantes do Poder Público e de 20% a 30% de representantes de entidades da sociedade civil. Há ainda faixas para membros eleitos entre associados, pessoas de notória capacidade profissional e integrantes indicados ou eleitos na forma estatutária.
Os representantes do Poder Público e das entidades da sociedade civil previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ devem corresponder a mais de 50% do Conselho. A lei também disciplina mandato, recondução, periodicidade mínima de reuniões e incompatibilidade entre determinadas posições no Conselho e funções executivas.
As competências vão muito além de aprovar contas
O art. 4º atribui ao Conselho competências privativas relevantes: fixar o âmbito de atuação, aprovar a proposta de contrato de gestão, aprovar orçamento e programa de investimentos, designar e dispensar diretores e fixar sua remuneração.
Também cabe ao Conselho aprovar alterações estatutárias e a extinção da entidade com quórum qualificado, aprovar regimento interno, regulamento próprio de contratações e plano de cargos, salários e benefícios, além de fiscalizar metas, demonstrações financeiras e contas anuais com auxílio de auditoria externa.
O contrato de gestão passa pelo Conselho
A Lei nº 9.637/1998 determina que o contrato de gestão seja submetido à aprovação do Conselho antes do encaminhamento à autoridade supervisora. Isso reforça a responsabilidade institucional do colegiado sobre as metas, obrigações e compromissos que serão assumidos perante o Poder Público.
Um Conselho que apenas homologa decisões já tomadas pela diretoria enfraquece o modelo de governança previsto na lei.
Pontos práticos para revisão estatutária
- conferir se a composição atende às faixas do art. 3º quando aplicável o regime federal;
- verificar mandatos, recondução e regras de reunião;
- preservar as competências privativas do art. 4º;
- documentar deliberações em atas suficientemente detalhadas;
- submeter contrato de gestão, orçamento e relatórios gerenciais ao órgão competente;
- separar adequadamente funções de deliberação superior e funções executivas.
Conclusão
No modelo federal de Organização Social, o Conselho de Administração é núcleo de governança e controle. Estatuto, atas e prática institucional precisam demonstrar que o colegiado exerce efetivamente as competências que a lei lhe atribui. Em legislação estadual ou municipal, a análise deve recomeçar pela norma local de qualificação.
Base normativa
Lei nº 9.637/1998, especialmente arts. 2º, 3º e 4º. Fonte oficial: Planalto — Lei 9.637/1998.
Lucas Batista Advocacia — estruturação e revisão de governança de Organizações Sociais, estatutos e contratos de gestão.