Como regra, a certificação exige que a entidade demonstre os requisitos no exercício fiscal anterior ao requerimento, observado período mínimo de doze meses de constituição. A própria legislação, entretanto, admite uma exceção relevante: esse período pode ser reduzido quando a entidade presta serviços mediante vínculo formal com sistemas públicos e existe necessidade local atestada pelo gestor competente.
A regra geral é o período mínimo de doze meses
O Decreto nº 11.791/2023 estabelece que a certificação é concedida às pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos que demonstrem o cumprimento dos requisitos no exercício fiscal anterior ao requerimento, observado o período mínimo de doze meses de constituição.
Na área da saúde, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com a redação atual, também incorpora esse parâmetro aos requisitos administrativos do CEBAS Saúde.
A exceção depende de condições cumulativas
O § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e o § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.791/2023 permitem a redução do período mínimo quando a entidade é prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o SUS, o Suas ou o Sisnad e existe necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.
A exceção não decorre simplesmente da urgência financeira da entidade, da abertura recente do CNPJ ou da relevância social abstrata do projeto. É indispensável o vínculo jurídico com o sistema público e a manifestação do gestor sobre a necessidade local.
O que deve constar da instrução do processo
Em termos práticos, a entidade precisa organizar documentação capaz de demonstrar sua constituição, a efetiva prestação de serviços, o instrumento firmado com o gestor e o ato que atesta a necessidade local.
A redação do atestado deve ser coerente com o serviço prestado e com o território abrangido. Declarações genéricas, sem identificação da necessidade assistencial ou sem conexão com o instrumento jurídico, tendem a fragilizar a tese de redução.
Reduzir o período não elimina os demais requisitos
A exceção alcança o período mínimo, não o conteúdo material da certificação. A entidade continua obrigada a cumprir os requisitos gerais da LC nº 187/2021 e os requisitos específicos da modalidade de CEBAS Saúde utilizada.
Também é necessário observar contabilidade, estatuto, regularidade, CNES e documentação assistencial conforme aplicável. A redução do tempo de constituição não transforma o CEBAS em certificação provisória ou simplificada.
Pontos de atenção para entidades recém-constituídas
- não presumir que a existência de contrato com o SUS, por si só, reduz o período mínimo;
- obter manifestação formal do gestor competente sobre a necessidade local;
- garantir coerência temporal entre constituição, início da prestação e instrumento jurídico;
- organizar a escrituração desde o início da operação;
- definir previamente qual modalidade de certificação será comprovada.
Conclusão
A possibilidade de reduzir o período mínimo de doze meses existe, mas é excepcional e documentalmente exigente. Para uma entidade nova, a estratégia correta é construir desde o primeiro dia uma trilha de prova que conecte necessidade local, vínculo com o SUS e cumprimento dos requisitos materiais da certificação.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 3º, § 2º; Decreto nº 11.791/2023, art. 3º, caput e § 2º; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados — LC 187/2021 e Planalto — Decreto 11.791/2023.
Lucas Batista Advocacia — análise de enquadramento, concessão e estruturação documental de CEBAS Saúde.