A aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos de parceria não pode ser tratada como uma compra comum da organização da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014 estabelece regras específicas sobre inalienabilidade, titularidade e destinação dos bens remanescentes, que precisam estar refletidas no instrumento da parceria e no controle patrimonial da OSC.
O bem adquirido com recurso público fica sujeito ao regime da parceria
O art. 35, § 5º, do MROSC determina que, quando a organização da sociedade civil adquirir equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade. A OSC também deve formalizar promessa de transferência da propriedade à Administração Pública na hipótese de sua extinção.
A regra impede que patrimônio formado com recursos vinculados ao objeto seja livremente alienado como se tivesse sido adquirido com recursos próprios e sem destinação pública.
Bens remanescentes precisam ter destino previamente definido
A Lei nº 13.019/2014 define bens remanescentes como bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
O art. 36 torna obrigatória a estipulação do destino desses bens. O parágrafo único ainda admite, a critério do administrador público e observadas as condições do instrumento e da legislação, a doação dos bens adquiridos com recursos transferidos quando, após a consecução do objeto, eles não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
A cláusula de titularidade deve estar no instrumento
O art. 42 exige que o termo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação defina, quando for o caso, a titularidade dos bens e direitos remanescentes existentes na conclusão ou extinção da parceria e adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração.
Essa definição evita conflito no encerramento da parceria. A discussão sobre quem permanecerá com veículos, equipamentos hospitalares, computadores, mobiliário ou outros bens permanentes não deve surgir apenas depois do último repasse.
Controle patrimonial precisa acompanhar a execução
A OSC deve manter inventário capaz de identificar origem do recurso, documento fiscal, localização, responsável pelo uso, estado de conservação e vínculo com o objeto. Esse controle é importante tanto para prestação de contas quanto para eventual reversão ou transferência do patrimônio.
Mudanças de unidade, substituição de equipamento ou baixa patrimonial devem ser analisadas à luz do termo de parceria, evitando alienações ou transferências incompatíveis com a cláusula de inalienabilidade.
Checklist de governança patrimonial
- identificar no plano de trabalho quais bens permanentes serão adquiridos;
- conferir a cláusula de titularidade e a destinação prevista para o encerramento;
- registrar os bens em inventário específico da parceria;
- evitar alienação, oneração ou transferência sem análise jurídica prévia;
- documentar eventual doação ou transferência após o encerramento;
- conciliar inventário físico, contabilidade e prestação de contas.
Conclusão
O patrimônio adquirido com recursos da parceria carrega uma vinculação jurídica ao objeto e ao interesse público. A prevenção começa na redação do instrumento e continua na gestão do inventário. Quanto mais clara a titularidade e a destinação, menor o risco de conflito na prestação de contas ou na extinção da parceria.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, especialmente art. 2º, XIII, art. 35, § 5º, art. 36 e art. 42, X. Fonte oficial: Planalto — Lei 13.019/2014.
Lucas Batista Advocacia — assessoria em parcerias, patrimônio vinculado, governança e prestação de contas no Terceiro Setor.