A aptidão de uma organização da sociedade civil para celebrar parceria com o Poder Público não depende apenas de experiência e capacidade técnica. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — Lei nº 13.019/2014 — estabelece hipóteses de impedimento que devem ser verificadas antes da assinatura do instrumento e, em alguns casos, repercutem também sobre parcerias em execução.
O art. 39 funciona como filtro de integridade institucional
A lei impede a celebração de parceria quando a OSC não está regularmente constituída, está omissa no dever de prestar contas de parceria anterior ou se encontra em outras situações expressamente previstas. Não se trata de avaliação subjetiva de conveniência: são condições jurídicas que precisam ser examinadas no processo administrativo.
A verificação deve alcançar tanto a pessoa jurídica quanto determinadas situações de seus dirigentes, porque a lei atribui relevância à governança e ao histórico de responsabilização.
Contas rejeitadas não produzem um efeito único em qualquer situação
O inciso IV do art. 39 trata da rejeição de contas pela Administração nos últimos cinco anos, mas prevê exceções. O impedimento pode não subsistir quando a irregularidade for sanada e os débitos quitados, quando a decisão for reconsiderada ou revista, ou quando a apreciação estiver pendente de recurso com efeito suspensivo.
Por isso, a certidão ou declaração interna de ‘contas rejeitadas’ não deve ser analisada de forma isolada. É necessário verificar o fundamento da decisão, sua definitividade, eventual recurso e a existência de providências saneadoras.
Sanções administrativas também podem impedir novas parcerias
O art. 39 alcança OSCs punidas com determinadas sanções durante o período de vigência da penalidade. Além disso, decisões irrecorríveis de Tribunais ou Conselhos de Contas sobre contas de parceria podem gerar impedimento pelo prazo legal.
Esse histórico deve integrar a due diligence da entidade, especialmente quando ela atua em diferentes entes federativos ou mantém várias parcerias simultâneas.
A situação dos dirigentes precisa ser verificada
A lei também estabelece hipóteses relacionadas aos dirigentes, inclusive quando determinadas contas vinculadas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou quando tenham sido considerados responsáveis por falta grave e inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança, dentro dos períodos previstos em lei.
Há ainda a vedação relacionada à presença, na direção da OSC, de membro de Poder ou do Ministério Público, ou de dirigente de órgão ou entidade da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a determinados familiares nos termos do art. 39.
Uma checagem prévia reduz risco de paralisação
- consultar o histórico de prestação de contas das parcerias anteriores;
- verificar sanções administrativas vigentes e decisões dos órgãos de controle;
- atualizar declarações e documentos dos dirigentes;
- analisar recursos pendentes e seus efeitos jurídicos;
- registrar no processo interno da OSC as evidências que sustentam sua habilitação.
Impedimento pode repercutir em parceria já em execução
O § 1º do art. 39 prevê que, nas hipóteses do caput, também fica vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, ressalvada a situação legal dos serviços essenciais, desde que exista autorização expressa e fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade pública.
A regra demonstra por que integridade e prestação de contas não são temas restritos à fase de seleção: eles acompanham a relação durante toda a execução.
Conclusão
A governança preventiva de uma OSC deve incorporar o art. 39 como checklist permanente. Antes de disputar chamamento, renovar parceria ou negociar novo instrumento, a entidade precisa conhecer seu próprio histórico de contas, sanções e dirigentes para evitar que um impedimento jurídico seja descoberto somente na fase final da celebração.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, especialmente art. 39 e §§. Fonte oficial: Planalto — Lei 13.019/2014.
Lucas Batista Advocacia — assessoria em governança, habilitação e estruturação jurídica de parcerias do Terceiro Setor.