A prerrogativa de alterar unilateralmente contratos administrativos não é um poder ilimitado. A Lei nº 14.133/2021 autoriza modificações em hipóteses específicas, fixa limites quantitativos para acréscimos e supressões e, sobretudo, proíbe que a alteração transfigure o objeto originalmente contratado.
Quando a alteração pode ser unilateral
O art. 124, inciso I, admite alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação ou quando for necessária modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, dentro dos limites legais.
Essa prerrogativa deve estar vinculada ao interesse público e ao próprio objeto contratado. Ela não serve para corrigir planejamento deficiente mediante criação de uma contratação materialmente nova.
Os limites de 25% e 50%
O art. 125 determina que, nas alterações unilaterais, o contratado deve aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato em obras, serviços ou compras.
No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para acréscimos é de 50%. A exceção legal é restrita ao acréscimo em reforma e não transforma cinquenta por cento em limite geral para qualquer contratação.
Percentual não substitui análise qualitativa
Mesmo uma alteração que fique abaixo de 25% pode ser inválida se modificar a essência da contratação. O art. 126 estabelece expressamente que as alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto.
Por isso, a análise correta possui duas etapas: primeiro, verificar se a alteração continua dentro da identidade material do objeto; depois, examinar se o impacto quantitativo respeita os limites do art. 125.
O equilíbrio econômico-financeiro deve ser preservado
Quando a alteração unilateral aumenta ou reduz encargos do contratado, a Administração deve observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. O art. 130 determina o restabelecimento do equilíbrio no mesmo termo aditivo quando a modificação unilateral aumentar ou diminuir os encargos.
A gestão contratual deve, portanto, tratar escopo e equação econômica de forma integrada: uma ordem de alteração tecnicamente válida pode gerar efeitos financeiros que precisam ser formalmente reconhecidos.
Checklist antes de formalizar o aditivo
- identificar o fundamento legal da alteração e a necessidade administrativa concreta;
- demonstrar que o objeto permanece substancialmente o mesmo;
- calcular o percentual sobre o valor inicial atualizado do contrato;
- avaliar reflexos em prazo, cronograma, quantitativos e custos;
- recompor o equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração dos encargos;
- formalizar motivação técnica e jurídica suficiente no processo administrativo.
Conclusão
Os percentuais do art. 125 são limites de dimensão, não autorização para reconstruir o contrato. Uma alteração segura exige compatibilidade com o objeto original, motivação, respeito aos percentuais e preservação da equação econômico-financeira. O controle jurídico deve ocorrer antes da assinatura do termo aditivo, e não depois da execução da mudança.
Base normativa
Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 124, 125, 126 e 130. Fonte oficial: Câmara dos Deputados — Lei 14.133/2021.
Lucas Batista Advocacia — consultoria em alterações contratuais, gestão de riscos e execução de contratos administrativos.