A prestação anual de serviços ao SUS em percentual mínimo de 60% é uma das formas mais conhecidas de certificação na área da saúde, mas não é a única. A Lei Complementar nº 187/2021 também admite certificação mediante aplicação de percentual da receita em serviços gratuitos de saúde, desde que os requisitos legais e a pactuação com o gestor do SUS sejam observados.
A gratuidade é uma modalidade própria de certificação
O art. 7º da LC nº 187/2021 prevê, entre as alternativas para a entidade de saúde, a prestação de serviços gratuitos. O art. 12 disciplina os percentuais de gratuidade conforme a proporção de serviços prestados ao SUS.
Quais são os percentuais?
A entidade deverá aplicar em gratuidade:
- 20% da receita efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou quando o percentual de serviços ao SUS for inferior a 30%;
- 10% quando a prestação ao SUS for igual ou superior a 30% e inferior a 50%;
- 5% quando a prestação ao SUS for igual ou superior a 50%.
A base legal é a receita efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde. Para entidades que não possuam receita dessa natureza, a lei prevê regra específica, vinculando o dispêndio com gratuidade à imunidade de contribuições sociais usufruída.
A gratuidade precisa ser pactuada com o SUS
Não basta realizar atendimentos gratuitos de forma espontânea e depois contabilizá-los para fins de CEBAS. O art. 12, § 3º, exige que a prestação dos serviços seja pactuada com o gestor local do SUS por contrato, convênio ou instrumento congênere. O Decreto nº 11.791/2023 também disciplina a documentação necessária para comprovar essa modalidade.
Contabilidade e rastreabilidade são decisivas
Como a modalidade depende de percentuais calculados sobre receita e de demonstração do dispêndio em gratuidade, a entidade precisa manter registros contábeis e operacionais capazes de conectar receita, pactuação, serviço prestado e custo correspondente.
- documente a pactuação antes da execução;
- segregue contabilmente os serviços gratuitos;
- preserve evidências da execução e do público atendido;
- concilie os registros assistenciais com os dados apresentados no processo;
- revise anualmente o percentual de prestação ao SUS, pois ele influencia o percentual exigido de gratuidade.
Conclusão
A certificação por gratuidade pode ser juridicamente adequada para entidades que não alcançam 60% de serviços ao SUS, mas ela exige planejamento prévio. A escolha da modalidade deve partir dos dados reais da instituição e da capacidade de comprovar, de forma consistente, a pactuação e o percentual aplicado.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 7º e 12; Decreto nº 11.791/2023; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com as alterações da Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: LC 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria GM/MS 7.325/2025.
Lucas Batista Advocacia — análise da modalidade de certificação e preparação técnica de processos de CEBAS Saúde.