O chamamento público é um dos principais mecanismos de seleção de organizações da sociedade civil nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014. Sua função é preservar isonomia, impessoalidade, publicidade e julgamento objetivo. A própria lei, contudo, prevê situações em que o procedimento não será realizado.
Qual é a regra?
Para termos de colaboração e de fomento, a seleção por chamamento público constitui a lógica geral do MROSC. O edital deve ser divulgado no sítio oficial da Administração e a proposta é julgada segundo critérios previamente definidos, com atuação de comissão de seleção.
Existem parcerias sem chamamento?
Sim. O art. 29 prevê situações que não seguem o chamamento, como termos de colaboração ou fomento com recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual e, em regra, acordos de cooperação. No acordo de cooperação, porém, haverá chamamento quando o objeto envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Dispensa não é a mesma coisa que inexigibilidade
A dispensa ocorre nas hipóteses legalmente previstas em que a competição seria possível, mas a lei autoriza não realizar o chamamento. Entre as situações do art. 30 estão urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividade de relevante interesse público, situações de calamidade ou grave perturbação e determinadas atividades de educação, saúde e assistência social executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da política.
A inexigibilidade, prevista no art. 31, pressupõe inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto ou porque as metas somente podem ser atingidas por entidade específica.
A ausência de chamamento precisa ser justificada
Dispensa e inexigibilidade não autorizam escolha arbitrária. O art. 32 exige justificativa do administrador público, com publicação no sítio oficial. A lei também admite impugnação dessa justificativa e deixa claro que a não realização do chamamento não afasta os demais requisitos do MROSC.
- identifique o fundamento legal exato da não realização do chamamento;
- demonstre os fatos que sustentam a hipótese;
- registre a motivação no processo administrativo;
- publique a justificativa na forma legal;
- mantenha os demais requisitos de habilitação, plano de trabalho, monitoramento e prestação de contas.
Conclusão
O MROSC admite exceções ao chamamento, mas elas precisam ser tratadas como exceções juridicamente motivadas. O risco não está apenas em escolher a hipótese errada: também está em deixar de construir, no processo administrativo, a justificativa que demonstra por que a seleção competitiva não foi realizada.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, especialmente arts. 23 a 32. Fonte oficial: Planalto — Lei 13.019/2014.
Lucas Batista Advocacia — assessoria em parcerias do Terceiro Setor, chamamentos públicos e estruturação de instrumentos com o Poder Público.