A execução contratual exige interlocução organizada entre o Poder Público e a empresa contratada. O art. 118 da Lei nº 14.133/2021 determina a manutenção de preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço, para representar o contratado na execução. A figura não se confunde com fiscal ou gestor público e não transfere ao Estado o comando da equipe da contratada.
Representação do contratado e não da Administração
O preposto atua em nome do contratado, acompanhando providências de execução, recebendo comunicações e articulando soluções operacionais. Sua designação não substitui o representante legal da empresa para atos que dependam de poderes societários ou de procuração específica.
A Lei nº 14.133/2021, no art. 118, exige preposto aceito pela Administração. A aceitação deve ser tratada como controle de adequação da interlocução, e não como transformação do profissional em agente público.
Diferença entre preposto, fiscal e gestor
O fiscal designado pela Administração acompanha e registra a execução contratual, nos termos do art. 117. O preposto representa a empresa contratada. A separação das funções é importante para evitar ordens diretas e informais a empregados terceirizados fora do fluxo contratual.
O gestor público deve documentar demandas, ocorrências e decisões, enquanto o preposto organiza a resposta da contratada. A comunicação eficiente depende de responsabilidades delimitadas no contrato e no plano de fiscalização.
Presença física e alternativas compatíveis com o objeto
O texto legal se refere ao local da obra ou do serviço. Orientações oficiais do Governo Digital admitem, em contextos compatíveis, atuação remota ou híbrida, desde que a natureza e o modelo de execução permitam e não haja exigência justificada de presença física no termo de referência.
Não se deve transformar essa orientação contextual em regra geral de dispensa de presença. A necessidade de disponibilidade presencial deve ser analisada de acordo com riscos, criticidade, horário e especificações do contrato.
Qualificação e poderes de resposta
A indicação deve identificar o profissional e os meios de contato, sua disponibilidade e o alcance de suas atribuições. Se o preposto não pode solucionar questões rotineiras nem encaminhá-las à direção, a função perde utilidade operacional.
O contrato pode detalhar a forma de substituição e as condições de aceitação do representante, sem criar obrigações não previstas na contratação. Recusas e solicitações de substituição devem ser justificadas e documentadas.
Rotina de governança contratual
É recomendável estabelecer reuniões de alinhamento, registro de ocorrências, canal oficial de comunicações, fluxo de escalonamento e critérios para resposta a não conformidades. O preposto não deve assumir atribuições exclusivas do fiscal, nem o fiscal dirigir informalmente a equipe privada.
A documentação das interações permite verificar prazos, providências e responsabilidades em eventual disputa sobre a execução.
Conclusão
O preposto é instrumento de representação e coordenação operacional do contratado. Sua atuação adequada exige aceite, atribuições claras e separação em relação ao fiscal público, com presença ou disponibilidade ajustada ao objeto e ao modelo de execução.
Base normativa
Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 118; orientações oficiais do Governo Digital sobre atuação de preposto em contratações de TIC. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados — Lei 14.133/2021 | Governo Digital — orientações.
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica em gestão e execução de contratos administrativos, prevenção de riscos e governança.