Uma das principais fontes de erro na preparação do CEBAS Saúde por gratuidade está na definição da receita usada para calcular o dispêndio mínimo. A lei não escolheu, indistintamente, o faturamento emitido ou toda a receita contabilizada: o art. 12, § 1º, utiliza a receita efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde.
A base de cálculo expressa na LC nº 187/2021
O art. 12 estabelece percentuais de gratuidade de 20%, 10% ou 5%, conforme a situação de prestação de serviços ao SUS descrita em seus incisos. O § 1º determina que a receita de referência é a efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde.
O critério importa quando há diferença entre serviços faturados, créditos a receber, glosas, inadimplência e ingresso efetivo de recursos. A instituição deve identificar a receita pertinente ao período e comprovar o recebimento, sem simplesmente equiparar competência contábil a caixa.
A contabilidade continua seguindo suas normas
A previsão legal para o cálculo do percentual de gratuidade não dispensa a escrituração contábil regular. O art. 3º, IV, exige registro de receitas, despesas e gratuidade de forma segregada, conforme as normas do Conselho Federal de Contabilidade e a legislação fiscal.
Assim, a entidade deve preservar os registros contábeis adequados e, paralelamente, produzir memória específica que reconcilie os valores efetivamente recebidos com o critério jurídico do art. 12. Não é correto alterar artificialmente o reconhecimento contábil para ajustar o indicador do CEBAS.
Recebimentos e glosas precisam ser rastreáveis
Quando uma fatura sofre glosa ou permanece inadimplida, a documentação deve permitir distinguir o serviço realizado, o valor faturado, o valor reconhecido e o efetivo ingresso. O mesmo cuidado vale para pagamentos parciais e recebimentos posteriores.
É recomendável registrar o tratamento aplicado a cada situação e verificar as regras regulamentares sobre o período de referência. A memória de cálculo deve ser reproduzível por auditor ou pela autoridade certificadora.
A exceção das entidades sem receita assistencial
O § 2º do art. 12 prevê disciplina própria para entidades que não possuam receita de prestação de serviços de saúde, considerando receita proveniente de qualquer fonte e exigindo que o dispêndio com gratuidade não seja inferior à imunidade usufruída.
Essa hipótese não autoriza que uma entidade com receita assistencial simplesmente escolha a base que lhe seja mais favorável. O enquadramento deve partir da realidade econômica e da regra legal aplicável.
Pactuação e comprovação dos serviços gratuitos
A gratuidade não se esgota no demonstrativo financeiro. O art. 12, § 3º, exige pactuação com o gestor local do SUS por contrato, convênio ou instrumento congênere. A documentação deve demonstrar os serviços efetivamente prestados e sua relação com a obrigação pactuada.
Um controle robusto relaciona instrumento, atividades, público atendido, custo da gratuidade e memória do percentual, evitando que gastos administrativos genéricos sejam lançados como serviço gratuito sem fundamento.
Conclusão
O ponto central é conciliar três dimensões distintas: contabilidade regular, receita assistencial efetivamente recebida e comprovação material da gratuidade pactuada. A utilização da base correta protege a entidade de glosas de certificação e conclusões baseadas em indicadores inconsistentes.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 3º, IV, e 12, caput e §§ 1º a 3º. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados.
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada em CEBAS Saúde, governança de entidades beneficentes e conformidade institucional.