A certificação por prestação de serviços ao SUS não depende apenas da quantidade de atendimentos públicos registrados. A lei exige que a entidade informe também a produção destinada a pacientes não usuários do SUS. Omissões nessa segunda dimensão podem distorcer a proporção assistencial e comprometer a confiabilidade do pedido.
A obrigação expressa do art. 10
A Lei Complementar nº 187/2021 determina, no art. 10, que a entidade de saúde informe obrigatoriamente a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais de pacientes usuários do SUS e de pacientes não usuários do SUS, na forma regulamentar.
A exigência é coerente com o art. 9º, § 1º, que estabelece cálculo percentual simples considerando, para internações, pacientes por dia, e, para a produção ambulatorial, atendimentos e procedimentos. O percentual não pode ser avaliado apenas pelo numerador dos serviços públicos.
Atendimento particular não é atividade proibida
A entidade beneficente pode realizar serviços a pacientes particulares ou de planos de saúde, observados seus objetivos institucionais e os demais requisitos legais. O problema não está na coexistência de fontes assistenciais, mas na falta de informação íntegra para mensurar a participação do SUS.
Uma instituição que apresenta somente a produção financiada pelo sistema público, omitindo os demais atendimentos, pode gerar uma aparência artificial de cumprimento dos 60%. A transparência do denominador é parte essencial da apuração.
Internação e ambulatório exigem critérios próprios
Os indicadores não são intercambiáveis. A lei menciona internações medidas por paciente por dia e atendimentos ambulatoriais medidos por número de atendimentos e procedimentos, com possibilidade de incorporação do componente ambulatorial do SUS nos termos regulamentares.
A equipe técnica deve documentar a origem e a classificação de cada dado, evitando comparar procedimentos de um sistema com simples número de pessoas de outro. A metodologia deve refletir o período de apuração e a configuração dos estabelecimentos envolvidos.
Trilha documental e conciliação
A conciliação precisa envolver sistemas oficiais, faturamento, prontuários, relatórios de produção e registros internos de convênios e particulares, respeitada a legislação de proteção de dados. Divergências entre as bases devem ser identificadas e explicadas antes do protocolo.
É recomendável designar responsável pela qualidade dos dados, manter relatório mensal de divergências e registrar as correções efetuadas nos sistemas competentes. A revisão não se confunde com alteração retroativa de registros sem suporte assistencial.
Consequências para renovação e supervisão
O controle não termina com o deferimento. A certificação depende de manutenção dos requisitos durante sua vigência e os dados podem ser examinados em supervisão. Uma série histórica inconsistente dificulta tanto a renovação quanto a defesa de apurações anteriores.
A análise preventiva deve testar o percentual com dados completos de usuários SUS e não SUS, inclusive quando a entidade considera possível aplicar a regra especial da média de produção na renovação.
Conclusão
A confiabilidade do CEBAS por serviços ao SUS depende de informar o conjunto da assistência prestada. A omissão de produção não SUS não é mero problema estatístico: compromete a base jurídica da apuração e a capacidade de comprovar o requisito legal.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 9º e 10; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, conforme Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados | BVS Saúde.
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada em CEBAS Saúde, governança de entidades beneficentes e conformidade institucional.