A certificação vinculada ao Proadi-SUS exige correspondência entre o valor da imunidade usufruída e os recursos aplicados em projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. A lei prevê mecanismo de complementação quando há insuficiência de dispêndio, mas impõe condição anual expressa que não pode ser ignorada na gestão financeira do programa.
A regra geral é a equivalência com a imunidade
O art. 14, § 1º, da LC nº 187/2021 estabelece que o recurso despendido em projetos de apoio não pode ser inferior ao valor da imunidade das contribuições sociais usufruída. O Decreto nº 11.791/2023, art. 37, § 2º, explicita a aferição anual.
Isso exige apurar duas grandezas distintas: o valor da imunidade efetivamente usufruída e o dispêndio elegível em projetos aprovados. Não basta considerar o orçamento previsto, a reserva financeira ou uma estimativa sem execução comprovada.
Quando a complementação é juridicamente admitida
O art. 16, § 4º, da LC nº 187/2021 determina complementação da diferença até o término do prazo de validade da certificação quando os recursos despendidos não alcançarem a imunidade usufruída. O § 5º restringe essa possibilidade às entidades que tenham aplicado, no mínimo, 70% do valor usufruído anualmente com a imunidade nos projetos de apoio.
O piso de 70% não substitui a obrigação geral de equivalência. Ele funciona como condição para utilização da complementação prevista na lei. Uma aplicação inferior ao piso não pode ser tratada como automaticamente regularizável pela mesma regra.
Relatórios anuais e auditoria independente
O art. 16 da LC nº 187/2021 exige relatórios anuais sobre valores despendidos e conteúdo das atividades desenvolvidas, acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente.
O art. 44 do Decreto nº 11.791/2023 detalha a comprovação e determina cálculo anual da imunidade com base no exercício fiscal anterior. A gestão precisa preservar documentos que liguem o valor aprovado, a execução efetiva e a aferição do benefício.
O planejamento não pode depender de ajuste de última hora
Quando o orçamento do projeto e o valor da imunidade evoluem de forma diferente, a entidade precisa identificar a diferença tempestivamente. A complementação legal exige cronograma viável até o término da certificação, sem comprometer atividades beneficentes prestadas ao SUS.
É recomendável que jurídico, contabilidade e escritório de projetos acompanhem mensalmente o avanço financeiro e físico dos projetos, sem confundir desembolso com realização material das atividades pactuadas.
Implicações práticas para a gestão
- Apurar anualmente o valor da imunidade e o dispêndio efetivo dos projetos.
- Testar a condição mínima de aplicação anual de 70% antes de cogitar a complementação.
- Registrar diferenças e plano de execução compatível com o término da certificação.
- Preparar relatórios anuais, demonstrações contábeis e auditoria independente exigidos pela lei.
Conclusão
A complementação do Proadi-SUS não é perdão de obrigações nem mecanismo universal de regularização. A lei condiciona sua aplicação ao piso anual de 70% e mantém o dever de alcançar a equivalência com a imunidade, mediante comprovação técnica e financeira.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 14 e 16, §§ 2º a 5º; Decreto nº 11.791/2023, arts. 37 e 44. Fontes oficiais: LC nº 187/2021 (Câmara); Decreto nº 11.791/2023 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.