Há entidades beneficentes de saúde que executam serviços gratuitos e se financiam por doações, subvenções ou outras fontes, sem receita de prestação de serviços assistenciais. Para essas instituições, não é juridicamente adequado presumir que a ausência de faturamento de serviços elimina a obrigação de demonstrar gratuidade. A LC nº 187/2021 disciplina expressamente essa situação.
A modalidade de gratuidade possui base legal própria
O art. 12 da LC nº 187/2021 estabelece percentuais de aplicação de receita em gratuidade conforme a participação da entidade na prestação de serviços remunerados ao SUS. Em regra, a receita relevante é a efetivamente recebida pela prestação de serviços de saúde.
O § 2º do mesmo artigo trata especificamente das entidades que não possuam receita de prestação de serviços de saúde. Nessa hipótese, a receita de referência é a proveniente de qualquer fonte, e o dispêndio com gratuidade não pode ser inferior ao valor da imunidade de contribuições sociais usufruída.
Não faturar serviços não significa estar dispensada da contrapartida
A ausência de receita assistencial não autoriza declarar gratuidade zero. A regra especial exige observar a origem dos recursos e o piso relacionado à imunidade efetivamente usufruída. O art. 33, § 1º, do Decreto nº 11.791/2023 reproduz essa disciplina.
Para interpretar o dispositivo com segurança, é necessário construir memória de cálculo que identifique receitas de diferentes fontes, despesas de gratuidade elegíveis e valor da imunidade, sem transformar a mera existência de doações em prova de prestação de serviço gratuito.
Pactuação com o SUS permanece necessária
O art. 12, § 3º, da LC nº 187/2021 exige pactuação da prestação de serviços com o gestor local do SUS por contrato, convênio ou instrumento congênere. O Decreto nº 11.791/2023, art. 32, especifica a apresentação da documentação de pactuação para a modalidade.
A entidade deve diferenciar o financiamento da atividade e a comprovação de sua execução. Recursos privados podem custear a operação, mas a prestação assistencial elegível e seu vínculo com o SUS devem estar demonstrados nos termos legais.
Prova assistencial e contábil precisam convergir
O art. 33, § 2º, do Decreto exige comprovação da prestação anual gratuita por registros nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos, e por demonstrações contábeis e financeiras.
Isso impõe uma conciliação entre dados clínicos, produção informada, centros de custos e documentos de despesa. Uma planilha gerencial desacompanhada de registros oficiais e suporte contábil não oferece, isoladamente, a robustez necessária ao processo.
Implicações práticas para a gestão
- Identificar todas as fontes de receita e confirmar a inexistência de receita de serviços de saúde.
- Apurar a imunidade usufruída e o dispêndio de gratuidade, preservando memória de cálculo.
- Verificar instrumento de pactuação com o gestor local do SUS.
- Conciliar registros assistenciais oficiais com demonstrações contábeis e notas explicativas.
Conclusão
O regime especial das entidades sem receita de serviços de saúde evita que a certificação dependa de um faturamento inexistente, mas não dispensa prova de gratuidade. A base de receitas e o piso de dispêndio vinculado à imunidade devem ser tratados de forma transparente e verificável.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 12, especialmente §§ 1º a 3º; Decreto nº 11.791/2023, arts. 32 e 33. Fontes oficiais: LC nº 187/2021 (Câmara); Decreto nº 11.791/2023 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.