A ausência de leitos de internação não impede, por si só, que uma entidade beneficente de saúde busque certificação pela prestação de serviços ao SUS. A LC nº 187/2021 prevê expressamente a hipótese de atuação exclusivamente ambulatorial e o Decreto nº 11.791/2023 estabelece a forma de apuração do percentual assistencial.
A regra própria da atividade exclusivamente ambulatorial
O art. 9º, § 5º, da LC nº 187/2021 exige da entidade exclusivamente ambulatorial os requisitos de vínculo com o gestor do SUS e comprovação anual de prestação mínima de 60% ao sistema público.
O art. 29, § 2º, do Decreto nº 11.791/2023 define cálculo percentual simples baseado no quantitativo total de atendimentos ambulatoriais, aferidos por número de atendimentos e procedimentos realizados para pacientes usuários e não usuários do SUS. Não se deve criar exigência artificial de internações para quem não desenvolve essa atividade.
O denominador inclui atendimentos privados
A apuração deve considerar o total de atendimentos e procedimentos, tanto de usuários do SUS quanto de não usuários. O fato de o atendimento privado não ser computado no numerador SUS não autoriza sua exclusão do universo de serviços considerado no cálculo.
Essa distinção é essencial para clínicas que combinam convênios, particulares e SUS. A entidade deve construir controles de produção por modalidade de atendimento e confrontá-los com os registros oficiais, evitando percentuais gerenciais sem lastro.
Contrato com o gestor e comprovação em sistemas oficiais
O art. 9º, inciso I, exige contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS. O art. 26 do Decreto nº 11.791/2023 especifica documentação de pactuação para a modalidade, enquanto o art. 27 vincula a comprovação assistencial aos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
A documentação contratual e a produção efetivamente registrada cumprem funções diferentes. Um instrumento vigente não substitui prova de atendimento, e relatórios internos não afastam o dever de informação nos sistemas exigidos.
Cuidado com procedimentos e duplicidades
Na apuração de produção ambulatorial, a área assistencial deve assegurar consistência entre agendamentos, prontuários, procedimentos executados, faturamento e sistemas oficiais. A reconciliação deve identificar lançamentos repetidos, atendimentos cancelados e divergências cadastrais.
Também convém conferir a classificação das unidades e serviços no CNES e a atualização dos registros, sem presumir que uma declaração unilateral da entidade possa corrigir inconsistências não saneadas na fonte oficial.
Implicações práticas para a gestão
- Identificar se a atividade é realmente exclusivamente ambulatorial.
- Conciliar atendimentos SUS e não SUS no mesmo período de referência.
- Conferir instrumento de pactuação e registros nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.
- Revisar rotinas de lançamento e demonstrar a memória do cálculo anual.
Conclusão
A legislação permite certificação pela prestação de serviços ao SUS em entidades exclusivamente ambulatoriais. O ponto crítico não é possuir leitos, mas demonstrar, com vínculo formal e dados confiáveis, o percentual legal sobre a totalidade dos atendimentos e procedimentos pertinentes.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 7º e 9º, especialmente § 5º; Decreto nº 11.791/2023, arts. 26 a 29. Fontes oficiais: LC nº 187/2021 (Câmara); Decreto nº 11.791/2023 (Planalto).
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestão contratual, com análise técnica das particularidades de cada instituição.