A execução de parcerias com organizações da sociedade civil depende frequentemente de equipes permanentes, coordenação técnica e profissionais contratados. Uma dúvida recorrente é saber se os recursos recebidos do Poder Público podem pagar empregados que já integram a organização. A Lei nº 13.019/2014 responde afirmativamente em hipóteses vinculadas à execução, sem dispensar planejamento e prestação de contas.
A autorização do art. 46 é expressa
O art. 46, inciso I, permite remunerar com recursos da parceria a equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive pessoal próprio da OSC, durante a vigência do instrumento. A previsão abrange impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e outros encargos sociais e trabalhistas relacionados.
A autorização afasta a tese genérica de que todo pagamento de empregado permanente da entidade seria ilegal. A questão central passa a ser a pertinência da despesa à execução da parceria e sua previsão ou compatibilidade com o plano de trabalho e o instrumento.
Vínculo com metas, atividades e período de execução
A entidade deve demonstrar por que cada função integra a execução do objeto. Atribuições, jornada, custo previsto e alocação entre projetos precisam ser coerentes com as entregas pactuadas. Quando o profissional atua simultaneamente em diferentes projetos, a OSC deve estabelecer método documentado de rateio que impeça duplicidade de custeio.
Uma folha de pagamento comprovada não é, isoladamente, evidência suficiente da pertinência integral do custo. A prestação de contas também precisa permitir verificar a atividade efetiva, o período e a relação com o plano.
Encargos e reservas para obrigações futuras
O art. 46 contempla verbas rescisórias e encargos trabalhistas. Isso exige planejamento financeiro, especialmente em projetos com prazo determinado, variação de pessoal ou previsão de desligamentos. A despesa precisa manter nexo com a execução e observar os critérios de elegibilidade da parceria.
Planilhas de custos devem discriminar remuneração direta, obrigações patronais e provisões relevantes. A ausência desse detalhamento pode produzir dúvida na análise financeira mesmo quando o serviço social foi prestado.
A OSC continua sendo empregadora
O art. 46, § 3º, esclarece que o pagamento da equipe contratada pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Poder Público. A organização continua responsável pela gestão de pessoal, legislação trabalhista, segurança do trabalho e obrigações acessórias.
O § 1º também estabelece que a inadimplência da Administração não transfere automaticamente à OSC a obrigação de pagar com recursos próprios as obrigações vinculadas à parceria. Essa regra deve ser lida com cautela e não dispensa a gestão concreta das obrigações trabalhistas da entidade na relação com seus empregados.
Pontos de controle
- Prever funções, dimensionamento e custos de pessoal no plano de trabalho.
- Registrar critérios de rateio de profissionais compartilhados entre projetos.
- Conferir folha, encargos, comprovantes de pagamento e efetiva alocação.
- Evitar pagamento em duplicidade com outras fontes de recursos.
- Manter reservas e documentação adequadas para encargos devidos na execução.
Conclusão
O MROSC admite custeio de equipe própria porque reconhece que pessoas são essenciais à execução de políticas públicas. A segurança jurídica depende de planejamento, nexo com o objeto e documentação suficiente para demonstrar o uso regular dos recursos.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, arts. 45 e 46, especialmente incisos I e § 3º, e art. 22.
Fontes oficiais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm
Lucas Batista Advocacia — Assessoria jurídica especializada para entidades de saúde, organizações da sociedade civil e gestores de contratos.