A concessão do CEBAS não encerra o dever de conformidade da entidade. O cumprimento dos requisitos precisa ser mantido durante a validade da certificação e pode ser objeto de supervisão pelo Ministério da Saúde.
A regulamentação atual do Ministério da Saúde, consolidada após a Portaria GM/MS nº 7.325/2025, detalha um rito administrativo de supervisão e eventual cancelamento.
A supervisão é processo administrativo
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde — DCEBAS pode supervisionar entidades certificadas e determinar apresentação de documentos, auditorias e diligências. A supervisão deve ocorrer em processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.
Prazo para apresentação de documentos
Instaurado o processo de supervisão, a entidade é notificada para apresentar documentos que comprovem a manutenção dos requisitos que fundamentaram a certificação. A regulamentação atual prevê prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Se ficar demonstrado o cumprimento dos requisitos, o processo de supervisão é arquivado.
Quando a supervisão vira processo de cancelamento
Se for constatado descumprimento de requisito obrigatório, o DCEBAS converte a supervisão em processo administrativo de cancelamento. A entidade é então notificada para apresentar defesa em 30 dias.
Após essa fase, é emitido parecer técnico e o processo segue para decisão do Secretário de Atenção Especializada à Saúde.
Decisão e recurso
A decisão de cancelamento deve ser publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio do Ministério da Saúde e comunicada à entidade. Da decisão cabe recurso administrativo no prazo de 30 dias contado da publicação no DOU, segundo a regulamentação vigente.
Como se preparar
- manter os requisitos de certificação monitorados durante toda a validade;
- preservar documentos por exercício e por requisito;
- acompanhar CNES, produção SUS, contabilidade e alterações institucionais;
- responder notificações com índice documental e fundamentação objetiva;
- tratar supervisão como processo autônomo, com controle de prazo e estratégia de defesa.
Conclusão
O maior erro é tratar a supervisão como simples pedido de documentos. Ela pode evoluir para cancelamento e produzir efeitos relevantes para a entidade. A resposta deve demonstrar, de forma estruturada, que os requisitos que sustentaram o certificado foram mantidos no período fiscalizado.
Base normativa
- Lei Complementar nº 187/2021.
- Decreto nº 11.791/2023.
- Portaria GM/MS nº 7.325/2025, que atualizou a disciplina do CEBAS Saúde na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.