A execução de parceria em desacordo com o plano de trabalho ou com as normas aplicáveis pode gerar consequências que vão além da rejeição da prestação de contas. O MROSC estabelece um regime próprio de sanções administrativas aplicáveis às organizações da sociedade civil.
Quais sanções a lei prevê
O art. 73 da Lei nº 13.019/2014 prevê advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo sancionadora, além da declaração de inidoneidade.
A suspensão temporária pode alcançar prazo de até dois anos. A declaração de inidoneidade produz efeito mais amplo, impedindo a participação em chamamentos ou celebração de parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo enquanto persistirem os motivos da punição ou até a reabilitação.
A defesa é obrigatória
A aplicação de sanção exige prévia defesa. Para as penalidades mais graves, a lei atribui competência exclusiva às autoridades expressamente indicadas e assegura prazo de defesa no processo administrativo.
Sanção não deve ser automática
A Administração precisa identificar a conduta, relacioná-la à execução da parceria, demonstrar o descumprimento e respeitar o devido processo. A gravidade da consequência exige motivação compatível com os fatos apurados.
Prescrição
A lei prevê prazo prescricional de cinco anos para aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, contado da apresentação da prestação de contas. O prazo pode ser interrompido por ato administrativo voltado à apuração da infração.
Governança preventiva
- registrar decisões de gestão relevantes durante a execução;
- formalizar justificativas para alterações e dificuldades operacionais;
- responder diligências de forma completa e tempestiva;
- preservar documentos de execução e prestação de contas;
- tratar apontamentos de monitoramento antes que evoluam para processo sancionador.
Conclusão
O regime sancionador do MROSC reforça a necessidade de governança documental. Para a OSC, o melhor cenário é construir evidências durante a execução; para a Administração, é individualizar a conduta e assegurar defesa e motivação antes de aplicar qualquer penalidade.
Base normativa
- Lei nº 13.019/2014, especialmente art. 73.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.