A garantia contratual é um mecanismo de proteção da execução, mas sua exigência não é automática. A Lei nº 14.133/2021 atribui à autoridade competente a decisão de exigir garantia, desde que haja previsão no edital e coerência com os riscos da contratação.
Quem escolhe a modalidade
Quando a garantia é exigida, cabe ao contratado optar entre as modalidades previstas em lei: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e, após alteração legislativa, título de capitalização custeado por pagamento único com resgate pelo valor total.
Percentuais gerais
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia pode ser de até 5% do valor inicial do contrato. Esse percentual pode chegar a 10%, desde que a majoração seja justificada pela complexidade técnica e pelos riscos envolvidos.
Em serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, a lei utiliza o valor anual do contrato como base para aplicação desses percentuais.
Seguro-garantia e contratos de engenharia
O seguro-garantia possui disciplina própria e deve acompanhar a vigência contratual. Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, a lei admite garantia em seguro-garantia com cláusula de retomada em percentual de até 30% do valor inicial, conforme as condições legais.
Suspensão por ordem ou inadimplemento da Administração
Se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou endossar a apólice até a ordem de reinício ou o adimplemento. Esse detalhe evita exigir cobertura contínua durante situação atribuível ao próprio contratante.
Cuidados práticos
- justificar a exigência conforme o risco real do contrato;
- prever no edital condições e prazos de apresentação;
- acompanhar validade e eventuais endossos da garantia;
- notificar o emitente quando houver processo de apuração de descumprimento contratual;
- documentar corretamente a liberação ou restituição após a execução.
Conclusão
Garantia contratual não substitui fiscalização, gestão de riscos ou boa especificação do objeto. Ela funciona como camada adicional de proteção e deve ser desenhada proporcionalmente à contratação.
Base normativa
- Lei nº 14.133/2021, arts. 96 a 102.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.