A comprovação da relação entre a entidade de saúde e o SUS não se limita necessariamente a um contrato ou convênio com nomenclatura específica. A Lei Complementar nº 187/2021 e o Decreto nº 11.791/2023 reconhecem a figura do instrumento congênere e admitem, para fins de certificação, declaração emitida pelo gestor local do SUS.
O que a legislação considera instrumento congênere
A Lei Complementar nº 187/2021 estabelece que a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência da relação de prestação de serviços de saúde pode ser considerada instrumento congênere. O Decreto nº 11.791/2023 detalha os elementos dessa declaração.
Ela deve indicar o período da prestação dos serviços, descrever os serviços de saúde efetivamente prestados e informar os serviços realizados a título de gratuidade.
A declaração precisa refletir uma relação real
O instrumento não deve ser tratado como documento produzido apenas para preencher um checklist. Seu conteúdo deve ser compatível com a atividade efetivamente realizada, com os registros nos sistemas do Ministério da Saúde e com a documentação institucional e contábil da entidade.
Serviços remunerados e gratuitos
Para entidades que buscam certificação pela prestação mínima de serviços ao SUS, o Decreto exige a apresentação do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o gestor do SUS. Nas hipóteses de gratuidade, a pactuação também precisa contemplar adequadamente o objeto executado.
Quando coexistem serviços remunerados e ações de gratuidade, a documentação deve permitir identificar com clareza como cada componente integra a relação com o SUS.
Boas práticas antes do protocolo
- confirmar se o documento identifica corretamente a pessoa jurídica e o estabelecimento;
- verificar se o período declarado coincide com o exercício utilizado no processo;
- descrever serviços de forma compatível com CNES e sistemas assistenciais;
- distinguir, quando necessário, serviços remunerados e gratuitos;
- guardar prova de emissão e autenticidade do documento pelo gestor competente.
Conclusão
A declaração do gestor local pode ter valor jurídico relevante no processo de certificação, mas sua força depende da consistência entre o que declara e o que efetivamente ocorreu. No CEBAS Saúde, coerência documental vale tanto quanto a existência formal do instrumento.
Base normativa
- Lei Complementar nº 187/2021, arts. 8º e 9º.
- Decreto nº 11.791/2023, arts. 25 e 26.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.