No regime da Lei nº 13.019/2014, acompanhar uma parceria não significa apenas conferir documentos ao final. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estrutura um sistema de monitoramento e avaliação voltado ao cumprimento do objeto e aos resultados pactuados.
Monitoramento ocorre durante a execução
A Administração Pública deve promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto. Esse acompanhamento pode utilizar apoio técnico de terceiros ou outros órgãos, sem afastar a responsabilidade administrativa pela parceria.
Nas parcerias com vigência superior a um ano, a lei ainda prevê, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários. O resultado pode subsidiar a avaliação da parceria e a reorientação de metas e atividades.
Relatório técnico de monitoramento e avaliação
O art. 59 da Lei nº 13.019/2014 exige relatório técnico de monitoramento e avaliação, posteriormente submetido à comissão de monitoramento e avaliação para homologação. O relatório não se confunde com a prestação de contas: ele integra o acompanhamento da execução e pode existir independentemente da entrega das contas pela OSC.
Entre os elementos relevantes estão a descrição das atividades e metas, a análise do cumprimento do que foi pactuado, os resultados e impactos obtidos, os valores transferidos e, quando pertinente, informações decorrentes de auditorias e documentos financeiros.
O papel do gestor
O gestor da parceria possui deveres próprios. Deve acompanhar e fiscalizar a execução, comunicar fatos capazes de comprometer metas ou atividades e informar indícios de irregularidades, além de indicar as providências adotadas. Ao final, também participa da análise técnica da prestação de contas.
O que a OSC deve fazer na prática
- manter evidências contemporâneas da execução das metas;
- organizar indicadores compatíveis com o plano de trabalho;
- documentar intercorrências e providências corretivas durante a parceria;
- não esperar a prestação de contas final para justificar desvios de execução;
- garantir que relatórios técnicos, financeiros e registros operacionais contem a mesma história.
Conclusão
No MROSC, boa prestação de contas começa durante a execução. Monitoramento e avaliação não são etapas meramente formais: eles constroem a trilha documental que permitirá demonstrar que o objeto foi efetivamente cumprido e que os resultados pactuados foram perseguidos de forma organizada.
Base normativa
- Lei nº 13.019/2014, especialmente arts. 58 a 61 e 63 a 72.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da situação concreta da entidade, do período analisado e da documentação disponível. Para análise jurídica específica, o escritório pode avaliar o caso e o processo administrativo correspondente.