A existência de receitas decorrentes de atividades econômicas não elimina, por si só, a natureza beneficente de uma entidade de saúde. A Lei Complementar nº 187/2021 disciplinou expressamente essa possibilidade e autorizou atividades geradoras de recursos, inclusive por meio de filiais e com ou sem cessão de mão de obra. O ponto central é como esses recursos são utilizados e registrados.
A autorização está expressa na LC nº 187/2021
O art. 7º, § 2º, permite que entidades de saúde desenvolvam atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do número de profissionais e do montante arrecadado.
Essas atividades devem contribuir com a realização das finalidades institucionais previstas na própria Lei Complementar. Portanto, a autorização não converte a entidade beneficente em organização voltada à distribuição de lucro.
Receita econômica não se confunde com distribuição de resultado
A LC nº 187/2021 exige aplicação das rendas, recursos e eventual superávit na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais. Também veda distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio às pessoas indicadas pela lei.
A análise deve distinguir duas situações: gerar receita para financiar a finalidade social é permitido; apropriar privadamente o resultado ou desviar recursos dos objetivos institucionais é incompatível com o regime beneficente.
A contabilidade precisa segregar e explicar
O próprio § 2º do art. 7º exige que as atividades geradoras de recursos sejam registradas segregadamente na contabilidade e destacadas nas notas explicativas.
Isso significa que a entidade deve conseguir identificar receitas, custos, despesas e resultados associados a essas atividades. Misturar tudo em contas genéricas dificulta a demonstração de que o recurso econômico está efetivamente contribuindo para a finalidade institucional.
Prestação de serviços a terceiros exige cuidado adicional
A Lei Complementar admite prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, inclusive com cessão de mão de obra, mas o art. 3º estabelece que a entidade não pode transferir a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade.
Contratos dessa natureza devem ser precificados e documentados de forma transparente. O vínculo entre receita gerada e aplicação institucional precisa ser demonstrável em eventual auditoria ou supervisão.
Governança recomendada
- criar centros de custos ou estrutura contábil que identifique a atividade geradora de receita;
- destacar a atividade e seus resultados nas notas explicativas;
- documentar a destinação do resultado aos objetivos institucionais;
- evitar contratos que transfiram indevidamente vantagens decorrentes da imunidade;
- submeter novas linhas de negócio a análise jurídica, contábil e tributária antes da implantação.
Conclusão
A LC nº 187/2021 reconhece que sustentabilidade financeira e beneficência podem coexistir. A segurança jurídica não está na ausência de receita, mas na finalidade, na não distribuição de resultados, na segregação contábil e na capacidade de demonstrar que os recursos produzidos retornam à missão institucional.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, especialmente art. 3º, II, IV e V, e art. 7º, § 2º; Decreto nº 11.791/2023. Fonte oficial: Câmara dos Deputados — LC 187/2021.
Lucas Batista Advocacia — consultoria em CEBAS Saúde, estruturação de atividades econômicas acessórias e governança contábil.