Uma entidade que não alcançou 60% de prestação de serviços ao SUS no exercício fiscal anterior ao pedido de renovação não está, necessariamente, diante de indeferimento automático. O Decreto nº 11.791/2023 criou uma regra específica de avaliação pela média de todo o período da certificação em curso, mas condicionou essa possibilidade a parâmetros mínimos que precisam ser compreendidos com precisão.
A regra de 60% continua sendo o ponto de partida
A certificação pela prestação de serviços ao SUS exige contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor e comprovação anual de percentual mínimo de 60% dos serviços, conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021.
Os registros utilizados na comprovação decorrem das internações e atendimentos ambulatoriais informados nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, segundo o Decreto nº 11.791/2023 e a regulamentação administrativa.
A renovação possui uma regra de avaliação pela média
O art. 31 do Decreto nº 11.791/2023 prevê que, se a entidade não cumprir os 60% no exercício fiscal anterior ao requerimento de renovação, o Ministério da Saúde avaliará a exigência com base na média do total de serviços prestados ao SUS durante todo o período da certificação em curso.
Essa média precisa atingir, no mínimo, 60%. Portanto, o mecanismo não elimina o requisito: ele permite que a análise considere a trajetória integral da certificação, e não apenas o último exercício isoladamente.
Existe um piso anual de 50%
A avaliação pela média somente é admitida se a entidade tiver cumprido, em cada ano do período da certificação, pelo menos 50% da prestação de serviços ao SUS. Um exercício inferior a esse piso impede o uso da regra especial do art. 31.
Esse detalhe muda completamente a estratégia de monitoramento. Não basta projetar uma média superior a 60% ao final: cada exercício precisa ser acompanhado para evitar queda abaixo do patamar mínimo que viabiliza o cálculo alternativo.
Exemplo prático de leitura
Considere uma certificação de três anos em que a entidade tenha alcançado 66%, 63% e 54%. O último exercício está abaixo de 60%, mas nenhum ano ficou abaixo de 50% e a média aritmética é de 61%. Em tese, a regra do art. 31 permite que o Ministério avalie o cumprimento pela média do período.
Agora imagine percentuais de 78%, 67% e 48%. Embora a média possa permanecer superior a 60%, o exercício de 48% fica abaixo do piso anual de 50%, o que impede a utilização dessa regra especial.
A entidade precisa acompanhar os dados antes da renovação
- calcular periodicamente o percentual SUS de cada exercício;
- preservar a memória de cálculo e a documentação de suporte;
- conferir a consistência entre sistemas oficiais e relatórios internos;
- identificar tempestivamente distorções de lançamento ou cadastro;
- projetar a média do período antes da abertura da janela de renovação.
Conclusão
A média do período de certificação funciona como mecanismo de avaliação específico para a renovação, e não como dispensa do requisito dos 60%. Ela exige média mínima de 60% e, simultaneamente, percentual anual não inferior a 50% em cada exercício. A governança dos dados assistenciais precisa acompanhar esses dois limites durante toda a vigência.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, art. 9º; Decreto nº 11.791/2023, especialmente arts. 27 e 31; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados — Decreto 11.791/2023 e BVS Saúde — Portaria GM/MS 7.325/2025.
Lucas Batista Advocacia — monitoramento de requisitos, revisão de produção SUS e preparação de renovações do CEBAS Saúde.