A natureza beneficente não se confunde com a existência de um grupo fechado de beneficiários. A Lei Complementar nº 187/2021 exige que as entidades beneficentes observem o princípio da universalidade do atendimento, vedando que suas atividades sejam dirigidas exclusivamente a associados ou a determinada categoria profissional. No CEBAS Saúde, essa regra precisa ser lida em conjunto com o modelo assistencial efetivamente praticado pela instituição.
A universalidade é requisito jurídico da certificação
O art. 5º da Lei Complementar nº 187/2021 determina que as entidades beneficentes obedeçam ao princípio da universalidade do atendimento. O Decreto nº 11.791/2023 repete a diretriz ao estabelecer que, para fins de certificação, é vedado dirigir as atividades exclusivamente a associados ou categoria profissional.
A norma não significa que toda entidade deva atender qualquer pessoa, em qualquer serviço, sem critérios clínicos, regulatórios ou de capacidade. O ponto jurídico é outro: a estrutura institucional não pode transformar a condição de associado, empregado de determinada empresa, integrante de categoria profissional ou membro de grupo fechado em requisito exclusivo de acesso às atividades que sustentam a natureza beneficente.
Critérios assistenciais não são o mesmo que restrição corporativa
Hospitais e serviços de saúde operam com critérios de elegibilidade clínica, regulação de vagas, territorialização, pactuação com o SUS e capacidade instalada. Esses filtros decorrem da própria organização do serviço e não violam, por si sós, a universalidade.
O problema surge quando o estatuto, o regulamento interno ou a prática institucional reserva a atuação beneficente exclusivamente aos integrantes de um círculo privado. Em uma supervisão, a Administração pode confrontar o objeto estatutário com os instrumentos celebrados com o SUS, os registros assistenciais e a forma concreta de acesso aos serviços.
O estatuto precisa conversar com a operação
Uma cláusula estatutária excessivamente restritiva pode gerar dúvida sobre a própria finalidade beneficente. O mesmo ocorre quando o estatuto fala em atendimento amplo, mas contratos, regulamentos ou rotinas internas demonstram que apenas um grupo fechado usufrui dos serviços.
A análise preventiva deve verificar não apenas a redação formal dos atos constitutivos, mas também se a operação oferece evidências de acesso compatível com a política pública de saúde na qual a entidade está inserida.
Pontos de controle para a entidade
- revisar o objeto social e as cláusulas que definem o público atendido;
- identificar eventuais regras internas que condicionem acesso à condição de associado ou vínculo profissional;
- confrontar o estatuto com contratos, convênios e instrumentos firmados com o SUS;
- verificar se os registros assistenciais demonstram atendimento compatível com a finalidade beneficente;
- documentar critérios legítimos de acesso, como regulação, indicação clínica, território ou disponibilidade assistencial.
Universalidade deve ser demonstrável
No CEBAS, não basta afirmar que a entidade é aberta à comunidade. A documentação precisa permitir que o analista compreenda quem pode acessar os serviços e em quais condições. Quanto maior a coerência entre estatuto, política de atendimento, instrumentos com o Poder Público e registros assistenciais, menor o risco de dúvida sobre o cumprimento do requisito.
Conclusão
A universalidade funciona como limite jurídico à apropriação privada da atividade beneficente por grupos fechados. Para entidades de saúde, a melhor abordagem é revisar simultaneamente estatuto e operação, distinguindo critérios assistenciais legítimos de restrições corporativas incompatíveis com a certificação.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, especialmente art. 5º; Decreto nº 11.791/2023, art. 3º, § 1º; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com redação atualizada pela Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: Câmara dos Deputados — LC 187/2021, Planalto — Decreto 11.791/2023.
Lucas Batista Advocacia — assessoria em CEBAS Saúde, revisão estatutária e governança institucional de entidades beneficentes.