A prestação de contas nas parcerias com organizações da sociedade civil não se resume à apresentação de notas fiscais. A Lei nº 13.019/2014 estrutura o procedimento para verificar se o objeto pactuado foi executado e se as metas e os resultados previstos foram efetivamente alcançados.
Prestação de contas é análise de execução
O próprio conceito legal de prestação de contas envolve a análise e a avaliação da execução da parceria. O objetivo é verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e resultados, sem excluir a análise da regularidade financeira quando ela for necessária para estabelecer o nexo entre receita e despesa.
O relatório precisa demonstrar o que foi feito
O art. 64 exige elementos que permitam ao gestor avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com descrição das atividades realizadas e comprovação das metas e dos resultados esperados. A lei determina, ainda, que a análise considere a verdade real e os resultados alcançados.
Dados financeiros continuam importantes
O foco em resultados não elimina a necessidade de controle financeiro. Os dados financeiros são analisados para verificar o nexo de causalidade entre recursos recebidos e despesas realizadas, sua conformidade e o atendimento das normas aplicáveis. A entidade precisa conseguir demonstrar que os gastos estão relacionados ao objeto da parceria.
Parcerias superiores a um ano exigem acompanhamento periódico
Quando a duração da parceria ultrapassa um ano, a Lei nº 13.019/2014 prevê prestação de contas ao final de cada exercício para monitoramento do cumprimento das metas. Isso exige que a OSC organize a documentação durante a execução, e não apenas ao final.
Irregularidades podem ser saneadas
Constatada irregularidade ou omissão, a Administração deve conceder prazo para saneamento, observado o limite legal por notificação. O melhor cenário, contudo, é evitar depender dessa fase: documentos, relatórios e evidências de execução devem ser produzidos contemporaneamente aos fatos.
- acompanhe metas e indicadores durante a execução;
- mantenha documentos financeiros vinculados ao objeto;
- registre justificativas para alterações de cronograma ou metodologia;
- preserve evidências de entrega e atendimento ao público;
- trate prestação de contas como processo contínuo de governança.
Conclusão
Uma prestação de contas robusta precisa contar a história completa da parceria: o que foi pactuado, o que foi executado, quais resultados foram alcançados e como os recursos públicos se conectam a essa execução. A documentação financeira é essencial, mas precisa estar integrada à demonstração do objeto.
Base normativa
Lei nº 13.019/2014, especialmente arts. 63 a 72. Fonte oficial: Planalto — Lei 13.019/2014.
Lucas Batista Advocacia — governança de parcerias, prevenção de riscos e estruturação jurídica de prestações de contas no Terceiro Setor.