Nem toda entidade de saúde atua por meio de internações hospitalares ou atendimento ambulatorial tradicional. A Lei Complementar nº 187/2021 reconhece uma modalidade específica de certificação para organizações que desenvolvem exclusivamente ações e serviços de promoção da saúde, desde que atendidos requisitos próprios.
Promoção da saúde é uma modalidade expressa na lei
O art. 7º da LC nº 187/2021 prevê, entre as formas de certificação na área da saúde, a atuação em promoção da saúde. O art. 13 detalha que podem ser certificadas entidades que atuem exclusivamente nessa área, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços realizados.
A pactuação com o SUS é indispensável
A execução das ações e serviços deve ser previamente pactuada por contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS. Isso afasta a ideia de que qualquer projeto gratuito de bem-estar ou prevenção, desenvolvido de forma isolada, possa automaticamente servir de base para a certificação.
Quais atividades a lei reconhece?
O art. 13 lista áreas de promoção da saúde voltadas à redução de riscos, incluindo nutrição e alimentação saudável, atividade física, prevenção e controle do tabagismo, prevenção ao câncer, HIV e hepatites virais, dengue, malária, tuberculose, hanseníase, redução de danos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, prevenção de acidentes de trânsito, violência e ações relacionadas aos diversos ciclos de vida.
Gratuidade precisa ser real
A modalidade exige ausência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços considerados para a certificação. A entidade deve, portanto, organizar sua documentação para demonstrar que o público atendido não foi onerado pela atividade pactuada.
CNES e registros continuam relevantes
Como entidade da área da saúde, a organização permanece submetida aos requisitos gerais aplicáveis, inclusive manutenção do CNES atualizado quando exigível e coerência entre pactuação, relatório de atividades, registros assistenciais e documentação contábil.
- confirme se a atuação é efetivamente exclusiva em promoção da saúde;
- formalize previamente a relação com o gestor local do SUS;
- documente as ações, metas, público atendido e ausência de cobrança;
- mantenha os cadastros oficiais atualizados;
- preserve evidências que conectem planejamento, execução e resultados.
Conclusão
A promoção da saúde pode fundamentar o CEBAS, mas apenas quando a entidade se enquadra na modalidade legal e demonstra pactuação, gratuidade e execução compatível com as ações reconhecidas pela legislação. A análise deve começar pelo modelo real de atuação da instituição, e não pela tentativa de adaptar o projeto depois do fato.
Base normativa
Lei Complementar nº 187/2021, arts. 7º e 13; Decreto nº 11.791/2023; Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, com alterações da Portaria GM/MS nº 7.325/2025. Fontes oficiais: LC 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria GM/MS 7.325/2025.
Lucas Batista Advocacia — avaliação jurídica da modalidade de certificação e organização de processos de CEBAS Saúde.