Referências oficiais
Legislação Essencial
Seleção de normas relevantes para CEBAS Saúde, Terceiro Setor e acompanhamento regulatório.
Legislação essencial
Reunião das principais normas utilizadas como referência em CEBAS Saúde, Terceiro Setor, contratos e processo administrativo. Cada norma aparece uma única vez e os links levam ao texto oficial atualizado.
CEBAS Saúde e SUS
Lei Complementar nº 187/2021
Certificação das entidades beneficentes e imunidade das contribuições sociais.
Decreto nº 11.791/2023
Regulamentação do CEBAS: requerimentos, renovação, supervisão e procedimentos.
Lei nº 8.080/1990
Organização do SUS e participação complementar da iniciativa privada.
Terceiro Setor e governança
Lei nº 9.637/1998
Organizações sociais e contratos de gestão no âmbito federal.
Lei nº 13.019/2014
Marco regulatório das parcerias com organizações da sociedade civil.
Código Civil — Lei nº 10.406/2002
Associações, fundações, obrigações e contratos.
Contratos e processo administrativo
Lei nº 9.784/1999
Processo administrativo federal e aplicação subsidiária aos procedimentos específicos.
Os links externos levam às versões oficiais disponibilizadas pelo Planalto. A interpretação de cada norma depende do período e da situação concreta analisada.